Resumo (20ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE HOMECARE E DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

OFICIALIZA A GALERIA DOS PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ.

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA JOSÉ FERNANDES LEONARDO A AVENIDA 34.081, SITUADA NA ZONA 34, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.365/2001, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS RECURSOS RECEBIDOS PELO MUNICÍPIO DO GOVERNO FEDERAL VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA VIÁRIA NA CIDADE DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O VALOR DOS RECURSOS PELO MUNICÍPIO DO GOVERNO FEDERAL PARA A REFERIDA FINALIDADE NOS ÚLTIMOS 12 (DOZE) ANOS; 2 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS RECEBIDOS PARA PROMOVER A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA MORANGUEIRA, BEM COMO QUAL FOI O CUSTO FINAL DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DESSA VIA PÚBLICA; 3 – QUAL FOI O VALOR DO ADITIVO REALIZADO PARA PROMOVER A READEQUAÇÃO DAS OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA MORANGUEIRA, BEM COMO QUEM ARCARÁ COM AS DESPESAS GERADAS PELA REFERIDA READEQUAÇÃO; 4 – QUAL FOI O VALOR GERADO PELAS OBRAS DE CONSTRUÇÃO DOS VIADUTOS INSTALADOS SOBRE A AVENIDA MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), OS QUAIS ESTÃO LOCALIZADOS NAS AVENIDAS TUIUTI, GUAIAPÓ, KAKOGAWA, SÃO JUDAS TADEU, MANDACARU E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT; 5 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ HAVIA REALIZADO ALGUM PAGAMENTO PARA A EMPRESA VENCEDORA DA LICITAÇÃO PARA REALIZAR AS OBRAS MENCIONADAS NO ITEM ANTERIOR ANTES DA CONTRATAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL PROCEDIMENTO SERÁ ADOTADO PARA A RECUPERAÇÃO DESTES RECURSOS PARA OS COFRES DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE PRÉDIOS LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DISCRIMINANDO OS VALORES PAGOS E A DATA DE VENCIMENTO DOS CONTRATOS FIRMADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS DE PROPRIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL QUE SE ENCONTRAM DESOCUPADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA IDOSOS, MANTIDAS PELA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC, CONTEMPLANDO ESPAÇO FÍSICO, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ITENS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ DE UNIDADE GOVERNAMENTAL MANTIDA PALA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA - SASC, COM SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E JOVENS, NA FAIXA ETÁRIA DE 0 A 06 ANOS E DE 06 A 17 ANOS, CONTEMPLANDO ESPAÇO FÍSICO, RECURSOS HUMANOS, EQUIPAMENTOS E DEMAIS ITENS ADEQUADOS AO DESENVOLVIMENTO DE SUAS UNIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTITUIR EM MARINGÁ CAMPANHA EDUCATIVA DE SEPARAÇÃO DOS LIXOS RECICLÁVEIS, VISANDO À CONSCIENTIZAÇÃO DA COMUNIDADE ACERCA DA SEPARAÇÃO DOS LIXOS SECOS DOS MOLHADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O PODER EXECUTIVO INSTAUROU OS COMPETENTES PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PARA APURAR AS RESPONSABILIDADES DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO NO ACOMPANHAMENTO, FISCALIZAÇÃO E EXECUÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS PARQUE INDUSTRIAL E TERMINAL INTERMODAL PELAS IRREGULARIDADES NAS OBRAS QUE A ATUAL ADMINISTRAÇÃO TEM DIVULGADO À IMPRENSA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS NÚMEROS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE INSTAURARAM OS PROCESSOS, OS NOMES E CARGOS DOS SERVIDORES INDICIADOS E O EVENTUAL RESULTADO DOS PROCESSOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA AVALIAR A RESPONSABILIDADE DOS ENVOLVIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM SÃO OS RESPONSÁVEIS PELAS GRAVAÇÕES E EDIÇÕES DOS VÍDEOS PRODUZIDOS NO "PROJETO PREFEITURA NO BAIRRO", INDICANDO OS NOMES DOS SERVIDORES, SE HÁ EMPRESAS CONTRATADAS PARA TAL FUNÇÃO E O SEU CUSTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ADOTADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL APÓS O CONTRIBUINTE SINALIZAR A NECESSIDADE DO CORTE DE ÁRVORE, COMO TAMBÉM QUAIS SÃO OS PROCEDIMENTOS INTERNOS E OS RESPECTIVOS PRAZOS A SEREM CUMPRIDOS EM CADA ETAPA, ATÉ A EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL, COM GRAMA SINTÉTICA E ALAMBRADO, NOS SEGUINTES BAIRROS: CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM EVEREST, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM OURO COLA, MORADIAS ATENAS E PARQUE HORTÊNSIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO MORADIAS ATENAS E NO JARDIM REBOUÇAS, BEM COMO PARA A FINALIZAÇÃO DA IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA NAS QUADRAS QUE AINDA NÃO FORAM CONTEMPLADAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDAD

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE ENTRE O CONJUNTO SOL NASCENTE E O MUNICÍPIO DE SARANDI, NO TRECHO CORRESPONDENTE À CONTINUAÇÃO DA RUA PIONEIRO MÁRIO PAGANI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O VALOR EXISTENTE NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SE EXISTEM PROJETOS PROGRAMADOS PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO E ENVIE CÓPIA DOS MESMOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO DA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE A MUNICIPALIDADE TEM CONHECIMENTO DAS ATUAIS CONDIÇÕES DAQUELE ESPAÇO ESPORTIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS SALÕES COMUNITÁRIOS TERÃO QUE PAGAR IMPOSTOS AO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS IMPOSTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL É O TEMPO MÉDIO DE ATENDIMENTO DOS PACIENTES NAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DE MARINGÁ E EM QUAL DELAS A DEMANDA É MAIOR; 2 - QUAL A QUANTIDADE DE MÉDICOS, FARMACÊUTICOS E ENFERMEIROS POR UNIDADE; 3 - QUAIS SÃO OS PONTOS EM QUE A POPULAÇÃO TEM ACESSO AOS MEDICAMENTOS POR MEIO DAS FARMÁCIAS E QUAL É O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS MESMOS; 4 - COM O REPASSE DE R$ 1,5 MILHÃO PROVENIENTE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA CONSULTAS ESPECIALIZADAS, QUAL É A META PARA ESTABILIZAR O ATENDIMENTO DE CONSULTAS ESPECIALIZADAS NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM CONFECCIONADO E DISTRIBUÍDO AS CARTILHA SOBRE A PRÁTICA DO BULLYING, CONFORME PREVISTO NA LEI N. 8.885/2010, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES À REDE PÚBLICA, AOS ALUNOS, PAIS DE ALUNOS, EDUCADORES E ESCOLAS PARTICULARES, E, CASO POSITIVO, DECLINE A METODOLOGIA DOS TRABALHOS. E CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR AS VACINAS CONTRA DENGUE QUE SERÃO DEVOLVIDAS PELA MUNICIPALIDADE AO GOVERNO ESTADUAL PARA VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO ENTRE 27 E 45 ANOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUEREM À MESA SE OFICIE AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, E AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, SOLICITANDO-LHES QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI VISANDO À REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO ENTRE AMBAS AS MUNICIPALIDADES, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI; 2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS EM QUESTÃO, MEDIANTE PLEBISCITO, CONFORME PRESCREVEM O ART. 18, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 19, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ; 3 – SE, NESTE ANO DE 2017, HOUVE ALGUM TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE OS PREFEITOS E PRESIDENTES DA CÂMARAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI PARA DISPOR SOBRE A REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO, E SE TAL ATO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. REQUEREM, POR FIM, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, ATÉ A DELIBERAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS O RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS.

OS ADIANTE NOMEADOS, VEREADORES COM ASSENTO À CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES REGIMENTAIS, REQUEREM À MESA SEJA ENCAMINHADA AO EXCELENTÍSSIMO SR. ULISSES DE JESUS MAIA KOTSIFAS, PREFEITO MUNICIPAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 166 DO REGIMENTO INTERNO (RESOLUÇÃO N. 583/2012), A PRESENTE MOÇÃO DE REPÚDIO, PARA QUE TENHA POR CERTO E DE MANEIRA FORMAL QUE AS SUCESSIVAS AGRESSÕES DIRIGIDAS POR COMISSIONADOS DE SUA ADMINISTRAÇÃO A VEREADORES NÃO TÊM PASSADO DESPERCEBIDAS, NEM DEIXADO DE GERAR INDIGNAÇÃO E REVOLTA NESTA CASA DE LEIS.