Resumo (22ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA BENEDITA RODRIGUES DA COSTA A RUA 33.143, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O JANEIRO BRANCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(DEDICADO À REALIZAÇÃO DE AÇÕES EDUCATIVAS PARA A DIFUSÃO DA SAÚDE MENTAL)

FICA DENOMINADA ANTÔNIO FERRAREZ A RUA 33.144, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SANTO ANTÔNIO, ENTRE A AVENIDA PEDRO TAQUES E A AVENIDA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONVÊNIO N. 741085, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ COM O OBJETIVO DE PROMOVER A AMPLIAÇÃO DO PÁTIO DO ESTACIONAMENTO DE AERONAVES DO AEROPORTO REGIONAL SÍLVIO NAME JÚNIOR, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL FOI O MONTANTE DE RECURSOS RECEBIDOS POR MEIO DO MENCIONADO CONVÊNIO; 2 – O DETALHAMENTO DE TODAS AS OBRAS E MELHORIAS A SEREM REALIZADAS EM RAZÃO DO MENCIONADO CONVÊNIO E A SUA PREVISÃO; 3 – SE OS REFERIDOS RECURSOS JÁ FORAM UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE PREVISTA, SE NÃO, DECLINE A DATA PREVISTA DE CONCLUSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A QUANTIDADE DE ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO ATENDIDOS PELO TRANSPORTE OFERTADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, ESPECIFICANDO INCLUSIVE A QUANTIDADE DE ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL E A QUANTIDADE DE ALUNOS ESPECIAIS BENEFICIADOS COM ESSE SERVIÇO; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE CONVÊNIO OU OUTRA FORMA DE AJUSTE COM O GOVERNO DO ESTADO VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRANSPORTE PARA ALUNOS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELO ESTADO AO MUNICÍPIO E QUANTOS ALUNOS DA REDE ESTADUAL USUFRUEM DO TRANSPORTE OFERECIDO PELA MUNICIPALIDADE, ESPECIFICANDO INCLUSIVE A QUANTIDADE DE ALUNOS DE ESTABELECIMENTOS EDUCACIONAIS LOCALIZADOS NA ÁREA RURAL E A QUANTIDADE DE ALUNOS ESPECIAIS BENEFICIADOS COM ESSE SERVIÇO; 3 – QUAIS SÃO OS VEÍCULOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ATUALMENTE PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EM QUESTÃO; 4 – QUAIS SÃO OS ITINERÁRIOS DOS VEÍCULOS E OS HORÁRIOS EM QUE ESTES SÃO UTILIZADOS PARA PRESTAÇÃO DO REFERIDO SERVIÇO; 5 – RELAÇÃO DOS VEÍCULOS PÚBLICOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO, ESPECIFICANDO O TIPO DE TRANSPORTE PARA O QUAL CADA VEÍCULO É DESTINADO (TRANSPORTE ESCOLAR DA REDE MUNICIPAL, ABRANGENDO O TRANSPORTE RURAL E DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL, E TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE ESTADUAL, CASO ESTE ESTEJA OCORRENDO, ABRANGENDO O TRANSPORTE RURAL E DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REMOÇÃO DE ÁRVORES DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1- QUANTAS ÁRVORES FORAM REPLANTADAS EM SUBSTITUIÇÃO ÀS ÁRVORES REMOVIDAS NOS ÚLTIMOS 5 ANOS; 2 – QUAIS FORAM AS ESPÉCIES DE ÁRVORES ESCOLHIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SUBSTITUIR AS ÁRVORES REMOVIDAS; 3 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTABELECE ALGUM PRAZO PARA PROMOVER O REPLANTIO DAS ÁRVORES REMOVIDAS; 4 - QUANTAS ÁRVORES EM PROCESSO DE RETIRADA O MUNICÍPIO POSSUI; 5 - DAS ÁRVORES RETIRADAS, QUANTAS AINDA EXISTEM SOMENTE O TOCO E SE HÁ PREVISÃO PARA SUA RETIRADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PREVISTO PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO QUAL SERÁ O PROCEDIMENTO PARA O REPLANTIO DESSAS ÁRVORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS SERVIDORES FORAM NOMEADOS PARA O CARGO DE DIREÇÃO EM ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, APONTANDO SE TODOS POSSUEM HABILITAÇÃO EM PEDAGOGIA OU FORMAÇÃO EM OUTRA ÁREA COM ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO ESCOLAR, ASSIM COMO SE ALGUM DOS DIRETORES ENCONTRA-SE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, BEM COMO DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA REGULAMENTAR O ARTIGO 33, PARÁGRAFO 4.º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.019/2015, QUE DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE MARINGÁ, REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 790/2010 E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA 7 DE SETEMBRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROJETOS ESTÃO SOB ANÁLISE E QUANDO SERÃO EXECUTADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO TEM DESENVOLVIDO ATIVIDADES PARA PREVENIR E CONTROLAR A OBESIDADE INFANTIL NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO PERTENCENTES À REDE PÚBLICA MUNICIPAL, CONFORME DISPOSTO NA LEI N. 8.426/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO. E CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O COMPLEXO DA VILA OLÍMPICA ESTÁ DISPONÍVEL PARA UTILIZAÇÃO PELOS MUNÍCIPES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS SÃO AS REGRAS PARA UTILIZAÇÃO DOS SEGUINTES EQUIPAMENTOS PÚBLICOS EXISTENTES NAQUELE LOCAL: 1 – VELÓDROMO; 2 – PISCINAS SEMIOLÍMPICA E OLÍMPICA; 3 – QUADRAS DE AREIA; 4 – GINÁSIO DE ESPORTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, UM PARQUE INFANTIL E UMA PISTA DE CAMINHADA NO JARDIM GUAIRACÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O TERRENO LOCALIZADO NA RUA PIONEIRO BENEDITO DE CARVALHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO JOSÉ FAIAN, NO CONJUNTO HABITACIONAL SOL NASCENTE, É DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO OU DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DAQUELE BAIRRO, TENDO EM VISTA QUE NO REFERIDO TERRENO ERA PARA SER CONSTRUÍDO UM SALÃO COMUNITÁRIO, UMA QUADRA DE ESPORTES E UMA ÁREA DE LAZER, COM ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR BELINO BRAVIN FILHO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.745/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES (CONTEINER,CONTAINER), PARA DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE LIXO RECICLÁVEL, A SEREM INSTALADOS NOS BAIRROS DE MARINGÁ, PREFERENCIALMENTE EM PRAÇAS E DEFRONTE DE PRÓPRIOS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (R$ 1.100.100,00 (UM MILHÃO CEM MIL E CEM REAIS), PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA).