Resumo (25ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE EMPRESAS DE HOMECARE E DE INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS – ILPI EM COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI.

FICA DENOMINADA LUIZ FATORI A RUA 34.017, SITUADA NA ZONA 34, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.959/2015, QUE PROÍBE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, A LOCAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CONTRATOS DE MÚTUO E COMODATO E CESSÃO DE CÃES PARA FINS DE GUARDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 10.297/2016, QUE INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ARTES MARCIAIS.

DECLARA O CACHORRO-QUENTE PRENSADO LANCHE TÍPICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ANTENAS DE TRANSMISSÃO INSTALADAS NA PRAÇA PIO XII, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O MODELO DE CONCESSÃO PROPORCIONADO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A INSTALAÇÃO DAS ANTENAS NA REFERIDA ÁREA; 2 – QUAIS EMPRESAS ESTÃO FAZENDO PARTE DA CONCESSÃO; 3 – SE HÁ ARRECADAÇÃO DE RECURSOS PARA O MUNICÍPIO COM A CONCESSÃO EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, QUAL É O MONTANTE DOS RECURSOS ARRECADADOS MENSALMENTE OU ANUALMENTE. EM CASO NEGATIVO, QUAL É O BENEFICIO PARA O MUNICÍPIO; 4 – QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS EXIGIDOS PARA FAZER PARTE DESTA CONCESSÃO; 5 – SE A PRAÇA PIO XII É PRÓPRIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE A POSSIBILIDADE DE SE LIMITAR O HORÁRIO NO PERÍODO NOTURNO PARA A COLETA DE LIXO DOMICILIAR NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, UMA VEZ QUE A EXECUÇÃO DESTE SERVIÇO EM VÁRIAS LOCALIDADES DA CIDADE OCORRE APÓS À MEIA-NOITE, SENDO ATIVIDADE QUE GERA FORTES RUÍDOS E PERTURBA O SOSSEGO DE MUITOS CONTRIBUINTES, EM ESPECIAL DAQUELES QUE RESIDEM NA RUA RIO PARNAÍBA, NO CONJUNTO NOVO OÁSIS, E EM REGIÕES COM ALTA CONCENTRAÇÃO DE PRÉDIOS, COMO A ZONA 7.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, QUAIS OS BAIRROS QUE ESTÃO LOCALIZADAS E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS HORTAS COMUNITÁRIAS E QUAIS SERIAM OS BAIRROS BENEFICIADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO PARA O QUADRO DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO DE GEÓGRAFO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER OFERTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO CENTRO ESPORTIVO EXISTENTE NO DISTRITO DE FLORIANO, BEM COMO QUAIS SÃO OS DIAS E OS HORÁRIOS EM QUE AS REFERIDAS ATIVIDADES SÃO DESENVOLVIDAS NESSE CENTRO ESPORTIVO E QUAL É A ABRANGÊNCIA DAS ATIVIDADES EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS GARANTIAS E DIREITOS DOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O LIMITE TOTAL DE ALUNOS NAS SALAS DE AULA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DAS ESCOLAS MUNICIPAIS; 2 – SE AS SALAS DE AULA QUE CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS APRESENTAM NÚMERO LIMITE DE ALUNOS DIFERENTE DAS SALAS DE AULA QUE NÃO CONTAM COM ALUNOS ESPECIAIS; 3 – SE A LEI N. 8.828/2010, QUE DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ASSISTÊNCIA AO ALUNO DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PORTADOR DE NECESSIDADES EDUCATIVAS ESPECIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DA REFERIDA LEI. EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE O RELATÓRIO DE ATIVIDADES REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E A CONSTRUÇÃO DE CALÇADA PARA PEDESTRES NA ESTRADA SÃO JOSÉ, NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLAIR SAMBATTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA E O ORÇAMENTO PREVISTOS PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À 45.ª EDIÇÃO DA EXPOINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO SERÃO COBRADOS OS ALVARÁS QUE SÃO EXIGIDOS PARA AS TODAS AS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO PARQUE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011; 2 – COMO A MUNICIPALIDADE COBRA O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AOS SHOWS E BILHETERIAS DA FEIRA, BEM COMO DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM O ESTACIONAMENTO, DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM A BARRACA UNIVERSITÁRIA, QUE TAMBÉM FUNCIONA NA MENCIONADA FEIRA, E DAS DEMAIS EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES COMERCIAIS DENTRO DA FEIRA; 3 – QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS QUE VENDEM ALIMENTOS NESSE EVENTO, DECLINANDO TAMBÉM O QUANTO SEGUE: A) SE OS LICENCIAMENTOS PARA AS BARRACAS SÃO INDIVIDUALIZADOS; B) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE OS LICENCIAMENTOS ESTEJAM EXPOSTOS AO PÚBLICO EM LOCAL VISÍVEL; C) SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZA AS REFERIDAS BARRACAS PERIODICAMENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COM QUAL FREQUÊNCIA OCORRE A FISCALIZAÇÃO E D) QUANTOS FISCAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO; 4 – SE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS (LIMPEZA E CONSERVAÇÃO) DO EVENTO EM QUESTÃO SÃO MANTIDAS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR SERVIDORES TERCEIRIZADOS, CONTRATADOS PELA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ; 5 – QUAL É O MONTANTE DE VALORES QUE A MUNICIPALIDADE REPASSARÁ À EXPOINGÁ 2017 REFERENTES AO DIA EM QUE SERÁ COMEMORADO O ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA AQUISIÇÃO DE NOVOS UNIFORMES PARA A GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ A POSSIBILIDADE DE INSTALAR ALGUM TIPO DE COBERTURA NA PRAÇA RAPOSO TAVARES PARA ABRIGAR OS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO, TENDO EM VISTA QUE OS MESMOS FICAM EXPOSTOS ÀS INTEMPÉRIES ENQUANTO AGUARDAM OS ÔNIBUS, O QUE TEM CAUSADO GRANDES TRANSTORNOS AOS MESMOS, ESPECIALMENTE EM DIAS DE CHUVA, OCASIÃO QUE SE UTILIZAM DAS MARQUISES DOS COMÉRCIOS LOCAIS PARA SE ABRIGAREM, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.