Matéria: Requerimento nº 383 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À 45.ª EDIÇÃO DA EXPOINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 – COMO SERÃO COBRADOS OS ALVARÁS QUE SÃO EXIGIDOS PARA AS TODAS AS EMPRESAS QUE EXERCEM ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DENTRO DO PARQUE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007 E DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011; 2 – COMO A MUNICIPALIDADE COBRA O ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA REFERENTE AOS SHOWS E BILHETERIAS DA FEIRA, BEM COMO DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM O ESTACIONAMENTO, DAS EMPRESAS QUE EXPLORAM A BARRACA UNIVERSITÁRIA, QUE TAMBÉM FUNCIONA NA MENCIONADA FEIRA, E DAS DEMAIS EMPRESAS QUE EXPLORAM ATIVIDADES COMERCIAIS DENTRO DA FEIRA; 3 – QUAL É O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA PARA AUTORIZAR O FUNCIONAMENTO DAS BARRACAS QUE VENDEM ALIMENTOS NESSE EVENTO, DECLINANDO TAMBÉM O QUANTO SEGUE: A) SE OS LICENCIAMENTOS PARA AS BARRACAS SÃO INDIVIDUALIZADOS; B) SE HÁ OBRIGATORIEDADE DE QUE OS LICENCIAMENTOS ESTEJAM EXPOSTOS AO PÚBLICO EM LOCAL VISÍVEL; C) SE A VIGILÂNCIA SANITÁRIA FISCALIZA AS REFERIDAS BARRACAS PERIODICAMENTE DURANTE A REALIZAÇÃO DO EVENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COM QUAL FREQUÊNCIA OCORRE A FISCALIZAÇÃO E D) QUANTOS FISCAIS SERÃO DISPONIBILIZADOS PARA PROCEDER À FISCALIZAÇÃO EM QUESTÃO; 4 – SE AS CONDIÇÕES SANITÁRIAS (LIMPEZA E CONSERVAÇÃO) DO EVENTO EM QUESTÃO SÃO MANTIDAS POR SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU POR SERVIDORES TERCEIRIZADOS, CONTRATADOS PELA SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ; 5 – QUAL É O MONTANTE DE VALORES QUE A MUNICIPALIDADE REPASSARÁ À EXPOINGÁ 2017 REFERENTES AO DIA EM QUE SERÁ COMEMORADO O ANIVERSÁRIO DA CIDADE DE MARINGÁ.