Resumo (32ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS).

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA PERMANENTE PARA ELABORAÇÃO DE PROPOSTAS CONJUNTAS E AVALIAÇÃO DE AÇÕES ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ – UEM.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE CADASTRO DIGITAL DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS NO PORTAL ACESSO CIDADÃO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.385/2012, QUE DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO DOS PONTOS DE PARADA DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A PARADA E O ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NAS ÁREAS DAS VIAS PÚBLICAS DEMARCADAS PARA A PARADA EXCLUSIVA DE ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE FOMENTO AO COOPERATIVISMO HABITACIONAL AUTOGESTIONÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO, COM ARBORIZAÇÃO NO CALÇADÃO, DA PRAÇA EM VOLTA DA CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CRIAÇÃO DE UM ESPAÇO PÚBLICO DESTINADO À EXPOSIÇÃO DE TRABALHOS DE ARTISTAS AMADORES EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE VALORIZAR A CULTURA LOCAL E ESTIMULAR O SEU DESENVOLVIMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A EMPRESA TRANSPORTE COLETIVO CIDADE CANÇÃO – TCCC – TEM UTILIZADO O ESPAÇO DA ANTIGA RODOVIÁRIA PARA ESTACIONAR SEUS OS ÔNIBUS, SENDO QUE A EMPRESA POSSUI ESTACIONAMENTO PRÓPRIO E ESTÁ UTILIZANDO UM ESPAÇO QUE ACABA PREJUDICANDO A SOCIEDADE, PELA GRANDE FALTA DE ESTACIONAMENTO NA REGIÃO CENTRAL DO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CONDUTORES DE VEÍCULOS QUE TRAFEGAM PELA AVENIDA MORANGUEIRA PODEM SE UTILIZAR DA FAIXA DE ROLAMENTO QUE ESTÁ DESTINADA AOS ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO, ENQUANTO OS ÔNIBUS NÃO ESTIVEREM TRAFEGANDO PELA VIA PÚBLICA MENCIONADA, OU SE O TRÁFEGO DE OUTROS VEÍCULOS POR ESSA FAIXA DE ROLAMENTO ACARRETARÁ ALGUM INCONVENIENTE OU CONFIGURARÁ INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CADASTRO MUNICIPAL E CASAS POPULARES, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O SALDO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, EM 31/12/2016, NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 2 - QUANTAS CASAS POPULARES, CONSTRUÍDAS COM VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ESTÃO SENDO EXECUTADAS ATUALMENTE; 3 - QUANTAS CASAS POPULARES, CONSTRUÍDAS COM VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, FORAM E AINDA SERÃO ENTREGUES ESTE ANO; 4 - ONDE ESTÃO LOCALIZADAS, EM QUAL BAIRRO, RUA E NUMERAL, AS CASAS QUE FORAM ENTREGUES E QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 5 - EXISTEM CASAS DESOCUPADAS, INVADIDAS OU TODAS FORAM DESTINADAS ÀQUELES PERTENCENTES AO CADASTRO MUNICIPAL; 6 - HÁ QUANTOS CIDADÃOS NO CADASTRO MUNICIPAL À ESPERA POR CASAS POPULARES EXECUTADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 7 - HÁ CONSTRUTORAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZARAM A ENTREGA DE ALGUMA OBRA NO PRAZO E QUE FORAM EXECUTADAS COM VERBA ORIUNDA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, REQUER O ENVIO DOS CONTRATOS FIRMADOS; 8 - SE A LEI N. 9.512/2013 ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO QUE SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA E NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA COMPETENTE, DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO; 9 - QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ENTREGA DE CASAS POPULARES AOS CIDADÃOS QUE ESTÃO COM CADASTRO EM DIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.725/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUAIS SÃO OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO; 2 – QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM LAVRADAS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI; 3 – QUANTAS LIXEIRAS FORAM INSTALADAS DESDE A VIGÊNCIA DESSA LEI; 4 – SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 8.º DA NORMA REFERIDA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR EM MARINGÁ A FORMA DE COMPRA E PAGAMENTO DOS CARTÕES DE ESTAR POR MEIO ONLINE, INCLUSIVE VIA APLICATIVO PARA SMARTPHONE, DECLINANDO, EM CASO POSITIVO, A DATA PARA IMPLANTAÇÃO E, EM CASO NEGATIVO, OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA E A REMODELAÇÃO DA ROTATÓRIA LOCALIZADA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS CERRO AZUL E JUSCELINO KUBITSCHECK DE OLIVEIRA, NA ZONA 02, AMPLIANDO A MESMA E, INCLUSIVE, COM A IMPLANTAÇÃO DE UMA ÁREA DE CONVIVÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INSTALAR UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE, JUNTAMENTE COM UM PARQUE INFANTIL, NA PRAÇA LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DO PROGRAMA "MEU CAMPINHO", INSTITUÍDO PELO GOVERNO ESTADUAL, O QUAL DISPONIBILIZA ESPAÇOS NOS MUNICÍPIOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES PRATICAREM ESPORTES E FICAREM LONGE DAS DROGAS, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UMA DAS QUADRAS SINTÉTICAS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS DO REFERIDO PROGRAMA PARA O JARDIM SÃO DOMINGOS.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REINSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA KAKOGAWA COM A RUA KIRI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DAS RUAS PIONEIRO ÂNGELO BERTONI, TUPÃ, PIONEIRO LÁZARO CLARO DA SILVA, JOAQUIM MENDONÇA, PIONEIRO JOÃO BENEDITO DA SILVA, NELSON MOVIO E PIONEIRA VERGÍNIA MARIA FECCHIO, LIGANDO OS JARDIM ITÁLIA E UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO JOSÉ VICENTE DA SILVA, ENTRE AS RUAS PIONEIRO CARLOS JOÃO BASSO E UNIVERSO, NO JARDIM UNIVERSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, OS VALORES ARRECADADOS PELA MUNICIPALIDADE COM AS INSCRIÇÕES DA 43.° PROVA RÚSTICA TIRADENTES, REALIZADA EM 30 DE ABRIL DO CORRENTE ANO, NA VIAS CENTRAIS DE MARINGÁ, BEM COMO QUAL A DESTINAÇÃO DESSES RECURSOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE MANTEVE ENTENDIMENTOS JUNTO ÀS EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL CELULAR QUE ATUAM EM MARINGÁ, COM A FINALIDADE DE IMPLANTAR TORRES DE TELEFONIA NA REGIÃO DO JARDIM CONTINENTAL, JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS, JARDIM GUAIRACÁ, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, PARQUE HORTÊNSIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E PORTAL DAS FLORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, A QUANTIDADE DE ANIMAIS EXISTENTES POR DOMICÍLIO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ATRAVÉS DE DADOS COLETADOS POR MEIO DO QUESTIONÁRIO “CADASTRO DOMICILIAR”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM NOVO CONDOMÍNIO DO IDOSO EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.766/2010, QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DOAR SANGUE É DOAR VIDA, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.706/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO MENSAGEM COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.