Matéria: Requerimento nº 437 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, CADASTRO MUNICIPAL E CASAS POPULARES, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O SALDO DEIXADO PELA ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR, EM 31/12/2016, NO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 2 - QUANTAS CASAS POPULARES, CONSTRUÍDAS COM VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, ESTÃO SENDO EXECUTADAS ATUALMENTE; 3 - QUANTAS CASAS POPULARES, CONSTRUÍDAS COM VERBAS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, FORAM E AINDA SERÃO ENTREGUES ESTE ANO; 4 - ONDE ESTÃO LOCALIZADAS, EM QUAL BAIRRO, RUA E NUMERAL, AS CASAS QUE FORAM ENTREGUES E QUE ESTÃO SENDO CONSTRUÍDAS ATRAVÉS DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 5 - EXISTEM CASAS DESOCUPADAS, INVADIDAS OU TODAS FORAM DESTINADAS ÀQUELES PERTENCENTES AO CADASTRO MUNICIPAL; 6 - HÁ QUANTOS CIDADÃOS NO CADASTRO MUNICIPAL À ESPERA POR CASAS POPULARES EXECUTADAS PELO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO; 7 - HÁ CONSTRUTORAS CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO QUE NÃO REALIZARAM A ENTREGA DE ALGUMA OBRA NO PRAZO E QUE FORAM EXECUTADAS COM VERBA ORIUNDA DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, REQUER O ENVIO DOS CONTRATOS FIRMADOS; 8 - SE A LEI N. 9.512/2013 ESTÁ SENDO CUMPRIDA NO QUE SE REFERE À DISPONIBILIZAÇÃO, NO SITE DA PREFEITURA E NAS DEPENDÊNCIAS DA SECRETARIA COMPETENTE, DA LISTA DE ESPERA DOS MUNÍCIPES CADASTRADOS PARA ACESSO AOS PROGRAMAS HABITACIONAIS DO MUNICÍPIO; 9 - QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA A ENTREGA DE CASAS POPULARES AOS CIDADÃOS QUE ESTÃO COM CADASTRO EM DIA.