Matéria: Requerimento nº 552 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.706/2010, QUE DETERMINA A AFIXAÇÃO DE PLACA CONTENDO MENSAGEM COM OS NÚMEROS DOS TELEFONES PARA DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NAS CLÍNICAS VETERINÁRIAS, NOS PET SHOPS E EM OUTROS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, SEDIADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.