Resumo (37ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREAS DE TERRAS A FAVOR DO INSTITUTO DE TECNOLOGIA DO PARANÁ – TECPAR.

DENOMINA O CENTRO ESPORTIVO LOCALIZADO NA RUA FRANCISCO DIAS DE ARO, ESQUINA COM A RUA JÚLIA OLIBONI, NO JARDIM PAULISTA III, NA ZONA 36 (CENTRO ESPORTIVO VELDOCIR ROQUE AMBONI – PROFESSOR ROQUINHO).

REVOGA INTEGRALMENTE A LEI Nº 8.242/2008, REPRISTINANDO OS ARTIGOS 4º E 5º DA LEI 7.356 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2006.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (PRAZO DE 30 DIAS PARA O EXECUTIVO NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS).

DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE JOVENS E ADOLESCENTES EM MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS POR EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÕES PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DESSES BAIRROS, BEM COMO A LIMPEZA DE SUAS REDES DE ÁGUA PLUVIAL, A MANUTENÇÃO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA PELO MENOS UMA VEZ POR SEMANA, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE JARDINAGEM NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DOS REFERIDOS BAIRROS E A MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA USADA PELA ESCOLA PROFESSORA PIVENI PIASSI MORAES, COM ROÇADA E GARANTIA DE ALAMBRADOS AO REDOR DA QUADRA POLIESPORTIVA.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES AÇÕES NOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII: 1 – INSTALAÇÃO DE CÂMARAS DE VÍDEO PARA MONITORAMENTO DA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA; 2 - DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA PARA A COMUNIDADE NA PRAÇA CIDADE DE BRESCIA; 3 - REALIZAÇÃO DE RONDAS POLICIAIS OSTENSIVAS NAS VIAS PÚBLICAS DOS REFERIDOS BAIRROS; 4 - PRESENÇA OSTENSIVA DA GUARDA MUNICIPAL NESSES BAIRROS; 5 - PATRULHAMENTO PREVENTIVO EM TODOS OS ESPAÇOS PÚBLICOS DOS BAIRROS REFERIDOS; 6 - PATRULHAMENTO ESCOLAR NOS ARREDORES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO LOCALIZADAS NOS BAIRROS MENCIONADOS, COM A FINALIDADE DE PREVENIR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PROCEDIMENTO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ TOMANDO PARA QUE A POPULAÇÃO NÃO FIQUE EXPOSTA À CHUVA, FRIO E SOL NOS PONTOS DE ÔNIBUS EXISTENTES NA RUA JOUBERT DE CARVALHO E NA AVENIDA TAMANDARÉ, TENDO EM VISTA QUE ATÉ O MOMENTO NÃO EXISTE NENHUM TERMINAL PROVISÓRIO PARA QUE POPULAÇÃO POSSA USUFRUIR, APENAS OS PEQUENOS ABRIGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PONTOS DE TRÁFICO DE DROGAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADQUIRIR OS EQUIPAMENTOS NECESSÁRIOS PARA O USO DE REALIDADE VIRTUAL NAS VACINAÇÕES DAS CRIANÇAS DE MARINGÁ, COM A UTILIZAÇÃO DE ÓCULOS DE REALIDADE VIRTUAL, CONFORME CONSTA NO SITE HTTP://WWW3.HERMESPARDINI.COM.BR/PAGINA/2179/CLIENTES.ASPX, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE UMA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO TERRENO PÚBLICO LOCALIZADO NA RUA FLAMINGO, ESQUINA COM A RUA PATURI, NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM MONTREAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME SE EXISTE PREVISÃO PARA IMPLANTAÇÃO DESSES EQUIPAMENTOS NAS PROXIMIDADES DO REFERIDO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE E QUANDO SERÁ INSTITUÍDO O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 518/2004, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CONTRATO DE NÚMERO 120/2015, POR MEIO DO QUAL O MUNICÍPIO DE MARINGÁ CONTRATOU A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ – SEM, VISANDO À EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS NO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, O QUANTO SEGUE: 1 – POR QUAIS RAZÕES O MUNICÍPIO EFETUOU O REPASSE DO MONTANTE DE R$ 892.830,82 (OITOCENTOS E NOVENTA E DOIS MIL, OITOCENTOS E TRINTA REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) À SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ – SEM PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO BRANCO DO PARQUE INTERNACIONAL DE EXPOSIÇÕES FRANCISCO FEIO RIBEIRO, CONSIDERANDO QUE A REFERIDA EMPRESA CONCESSIONÁRIA ASSUMIU, POR MEIO DO CONTRATO MENCIONADO, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES, A DE EXECUTAR COM RECURSOS PRÓPRIOS AS OBRAS EM QUESTÃO; 2 – POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL VEM EXECUTANDO DIRETAMENTE AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO DO PAVILHÃO BRANCO DO MENCIONADO PARQUE DE EXPOSIÇÕES, CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE RURAL DE MARINGÁ – SEM ASSUMIU A OBRIGAÇÃO DE EXECUTAR ESSAS OBRAS COM PESSOAL E MAQUINÁRIO PRÓPRIOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DISPÕE DE NOVOS ESTUDOS ESTATÍSTICOS SOBRE O FLUXO DE VEÍCULOS NOS PRINCIPAIS CRUZAMENTOS DAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA QUE O ÚLTIMO ESTUDO FOI REALIZADO EM 2010, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O REFERIDO ESTUDO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL A MUNICIPALIDADE REALIZAR A AVALIAÇÃO TÉCNICA E, EM CASO DE RISCO, DETERMINAR A RETIRADA DE UMA ÁRVORE EM FRENTE AO NÚMERO 490, DA RUA ALFREDO MILES, CONJUNTO EUROPA, ASSIM COMO REALIZAR A PODA E ROÇADA NECESSÁRIA NO PASSEIO PÚBLICO E NA PISTA DE CAMINHADA EXISTENTE, VISANDO GARANTIR A SEGURANÇA DOS CONTRIBUINTES QUE TRANSITAM E RESIDEM NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUANDO SERÃO REALIZADOS OS PROCEDIMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, APONTANDO QUAL É O ÓRGÃO COMPETENTE, QUAL FOI O RESULTADO DA AVALIAÇÃO TÉCNICA, SE HÁ RISCO PARA A POPULAÇÃO LOCAL E QUAIS SERIAM OS TRÂMITES NECESSÁRIOS PARA QUE SEJA ATENDIDA A MENCIONADA REIVINDICAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DA PERMISSÃO PARA QUE ANIMAIS DOMÉSTICOS ENTREM, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS DONOS/TUTORES, NO PARQUE ALFREDO NEYFELER.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM CRONOGRAMA DE “PASSEIO COM OS IDOSOS HOSPEDADOS NOS ASILOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ”.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO TERRENO DO MUNICÍPIO EXISTENTE NO JARDIM CONTINENTAL, NO QUAL EXISTE UM CAMPO DE FUTEBOL, E, EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTA COMUNITÁRIA NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM OURO COLA, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, PARA PODER SERVIR DE FONTE DE SUBSISTÊNCIA PARA AS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ REVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NO FINAL DA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NAS PROXIMIDADES DA PONTE EXISTENTE NAS IMEDIAÇÕES DO ANTIGO CLUBE VALE AZUL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA RAPHAELLA NAME LUCCHESI, NO JARDIM OLÍMPICO, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, BANCOS ARBORIZAÇÃO, PAISAGISMO E CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NA RUA JOÃO VIVAN, AO LADO DO NUMERO 224, ENTRE A ESCOLA MUNICIPAL ANTENOR SANCHES E O CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL ADEMAR SCHIAVONE, NO JARDIM ORIENTAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.