Resumo (41ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 258/98, QUE INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (É OBRIGATÓRIO O USO DE TELAS DE PROTEÇÃO NOS SERVIÇOS DE CAPINA REALIZADOS EM PRAÇAS, CANTEIROS E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (NA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE CAPINA DE TERRENOS NÃO EDIFICADOS É OBRIGATÓRIO O USO DE TELA DE PROTEÇÃO, INSTALADA NA TESTADA DO IMÓVEL).

DECLARA O CACHORRO-QUENTE PRENSADO LANCHE TÍPICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA ALCINO TROSSINI A RUA 19.179, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI OS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO FOMENTO DE CULTURA, LAZER, RECREAÇÃO, EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL DENOMINADOS ECOPONTOS CULTURAIS

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE CENTRO ESPORTIVO NA REGIÃO DO JARDIM EVEREST, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE EXISTE PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE ALGUM TIPO DE EQUIPAMENTO PÚBLICO NO LOTE 001, DA QUADRA 143, DA ZONA 43, CADASTRO N. 43259900, PERTENCENTE AO MUNICÍPIO, BEM COMO QUAL A DESTINAÇÃO SERÁ DATA AO REFERIDO LOTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL ACERCA DO COMÉRCIO NO AMBIENTE ESCOLAR DE ALIMENTOS E PREPARAÇÕES COM ALTOS TEORES DE GORDURA SATURADA, GORDURA TRANS, AÇÚCAR E SAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO E SE HÁ ALGUMA RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DOS ITENS REFERIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO NAS VIAS PÚBLICAS DOS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ATENDEM OS BAIRROS VILA VARDELINA, JARDIM SÃO JORGE, JARDIM TROPICAL I E II E NÚCLEO SOCIAL PAPA JOÃO XXIII, PRINCIPALMENTE DO INFANTIL I, II, III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.294/2011, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DISQUE-BULLYING NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO EXERCIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DURANTE A REALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES OU PÚBLICOS, O QUANTO SEGUE: 1 – DE QUE FORMA É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DE EVENTOS PARTICULARES QUE OCORREM EM MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA – ART E DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PERANTE O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP, DECLINANDO A QUANTIDADE DE FISCAIS QUE ATUAM NESSA FISCALIZAÇÃO, A FORMA PELA QUAL É FEITA A ABORDAGEM, A FORMA PELA QUAL PODEM SER FEITAS DENÚNCIAS E QUAIS SÃO OS DIAS E HORÁRIOS EM QUE A FISCALIZAÇÃO É REALIZADA; 2 – DE QUE FORMA É REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE PRATICADO DURANTE A REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, TAIS COMO A EXPOINGÁ, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AOS AMBULANTES QUE COMERCIALIZAM SEUS PRODUTOS NAS ÁREAS EXTERNAS AOS EVENTOS, DECLINANDO A QUANTIDADE DE FISCAIS QUE ATUAM NESSA FISCALIZAÇÃO, A FORMA PELA QUAL É FEITA A ABORDAGEM, A FORMA PELA QUAL PODEM SER FEITAS DENÚNCIAS E QUAIS SÃO OS DIAS E HORÁRIOS EM QUE A FISCALIZAÇÃO É REALIZADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ, NA ATUAL GESTÃO, EM EXECUÇÃO OU EM FASE DE ELABORAÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS VISANDO À PREVENÇÃO NO COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHERES, CRIANÇAS E ADOLESCENTES, E, EM CASO POSITIVO, SOLICITA-SE MAIORES INFORMAÇÕES A RESPEITO, COMO POR EXEMPLO, QUAIS PROFISSIONAIS E ENTIDADES ESTÃO ENVOLVIDAS, ASSIM COMO QUANDO E ONDE SE REALIZAM REUNIÕES PARA DEBATER O ASSUNTO. EM CASO NEGATIVO, SE HÁ PREVISÃO DE SER IMPLEMENTADA TAIS MEDIDAS AINDA NESTE ANO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA E ILUMINAÇÃO AO REDOR DO TERRENO DO MUNICÍPIO EXISTENTE NA AVENIDA JOAQUIM DUARTE MOLEIRINHO, NO CRUZAMENTO COM A RUA MARINO PAOLICCHI, COM CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 20291000, NO BAIRRO CIDADE MONÇÕES, TENDO COMO OBJETIVO OFERECER AOS MORADORES DA REGIÃO MAIS UM LOCAL APROPRIADO À PRÁTICA ESPORTIVA E AO LAZER,. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONFORME O PARECER N. 08/2017, DO DOUTOR JAIR FRANCISCO PESTANA BIATTO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, INFORMANDO QUE A LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE APARELHOS DE ULTRASSOM PARA AS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTÁ EM PROCESSO DE REFORMULAÇÃO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL A DATA PREVISTA PARA OCORRER A LICITAÇÃO; 2 – QUAL A QUANTIDADE DE APARELHOS A SEREM ADQUIRIDOS; 3 – QUAIS OS LOCAIS ONDE SERÃO DESTINADOS OS APARELHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE HORTÊNCIA II, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM CONTINENTAL, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, JARDIM CAMPO BELO E JARDIM NOROESTE, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA PIONEIRO JOÃO JOSÉ DE QUEIROZ, NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE EXECUTAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SANT´ANA, NA ZONA 6, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA AVENIDA CERRO AZUL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA ZONA 02, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O SERVIDOR DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ENCARREGADO PELO PLANO DE ARBORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DESDE O INÍCIO DO ANO ATÉ A PRESENTE DATA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS BALANÇOS FINANCEIROS DA EMPRESA TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ SBMG S.A. REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2013 A 2016.