Matéria: Requerimento nº 699 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROCEDERÁ AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS MESES DE JANEIRO A MAIO DO CORRENTE ANO, DOS VENCIMENTOS DE MÉDICOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO QUE ACUMULAM CARGOS, CUMPRINDO, DESSA FORMA, AS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ENVOLVENDO O TEMA DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E A FORMA PELA QUAL SERÁ REALIZADO O RESSARCIMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.