Resumo (44ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (LDO 2018).

INSTITUI OS ESPAÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESTINADOS AO FOMENTO DE CULTURA, LAZER, RECREAÇÃO, EDUCAÇÃO E DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL DENOMINADOS ECOPONTOS CULTURAIS

DISPÕE SOBRE A CAMPANHA PEQUENAS CORRUPÇÕES – DIGA NÃO, A SER INSTITUÍDA PELO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAL O VALOR E TIPO DE GRATIFICAÇÃO O MUNICÍPIO PAGA AOS SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERCEM A ATIVIDADE NO PREPARO DE ALIMENTOS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; 2 - QUAIS CRITÉRIOS SÃO SEGUIDOS PARA ESTABELECER ESSE VALOR; 3 - QUAIS OS CRITÉRIOS O SERVIDOR DEVE PREENCHER PARA EXERCER ESSAS ATIVIDADES; 4 - QUAIS SERVIDORES (CARGOS) ESTÃO APTOS A EXERCER ESSA ATIVIDADE; 5 - DESCREVER QUANTOS SERVIDORES EXERCEM ESSAS TAREFAS ATUALMENTE E SEUS RESPECTIVOS CARGOS; 6 - NA ATIVIDADE DE PREPARO DE ALIMENTOS, QUAL A CARGA HORÁRIA CUMPRIDA PELO SERVIDOR; 7 - SE O MUNICÍPIO DISPONIBILIZA CURSOS E EQUIPAMENTOS APROPRIADOS PARA O EXERCÍCIO DESSA FUNÇÃO.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CAMPUS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ EM MARINGÁ, SE EXISTEM LOTES DISPONÍVEIS (ONDE SERÁ CONSTRUÍDO) E SE HÁ ALGUM CONVÊNIO JUNTO AO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MELHORAR O TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIRO NA REGIÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA, DISPONIBILIZANDO NOVAS LINHAS E HORÁRIOS DE ÔNIBUS PARA OS USUÁRIOS DA UNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA MELHORAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA ENTRADA DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUE SERÁ FEITO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E CALÇAMENTO AO REDOR DO TERRENO DO MUNICÍPIO LOCALIZADO NO PARQUE HORTÊNSIA I, NO QUAL JÁ EXISTE UM CAMPO DE FUTEBOL, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO À REFERIDA ÁREA E DOTANDO-A DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, ALÉM DE PROPORCIONAR MAIS SEGURANÇA AOS PEDESTRES QUE TRANSITAM PELO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA PARANAVAÍ, DESDE O JARDIM OURO COLA ATÉ A ROTATÓRIA DA PRAÇA YAMAGUCHI, A FIM DE ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE E SE JÁ EXISTE A PROJEÇÃO DA DIRETRIZ VIÁRIA NO TRECHO INDICADO E, SE FOR O CASO, POR SE TRATAR DE VIA SOBRE TERRENOS PARTICULARES, OS DEVIDOS PROCESSOS DE PARCELAMENTO DO SOLO E DE DESAPROPRIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, E SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RONDAS OSTENSIVAS DA GUARDA MUNICIPAL NA VILA OLÍMPICA, TENDO EM VISTA O GRANDE ÍNDICE DE ASSALTOS VERIFICADOS NA LOCALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE, PISTA DE CAMINHADA E BANCOS NO ESPAÇO EXISTENTE ENTRE AS RUAS MIEKO IMAI DA SILVA E PIONEIRO HERMÍNIO ZENARO MANIN, NA ZONA 31, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE VISANDO À CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PREVISTA PARA A RUA RIO TOCANTINS, NA QUADRA 073, LOTE 00, ZONA 37, CONJUNTO PAULINO, E SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ESTÁ ELABORANDO PROCESSO LICITATÓRIO VISANDO À CONSTRUÇÃO DA UBS EM QUESTÃO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA INICIAR A ELABORAÇÃO DO PROCESSO LICITATÓRIO REFERIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESATIVADOS EXISTEM NA CIDADE E SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE DAR DESTINAÇÃO AOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS DA AUTARQUIA ESPECIAL MARINGÁ PREVIDÊNCIA – PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ –, FUNDOS ESTES QUE SÃO ADMINISTRADOS PELA CORRETORA GRADUAL, BEM COMO QUAIS SÃO OS VALORES APLICADOS NESSES FUNDOS ATUALMENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA MIEKO IMAI DA SILVA, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 436, NO JARDIM LICCE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº 9.427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ART. 1º FICA ALTERADO O ARTIGO 17, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008, COM A SEGUINTE REDAÇÃO "ART. 17. A DIRETORIA EXECUTIVA SERÁ COMPOSTA POR UM DIRETOR SUPERINTENDENTE, UM DIRETOR ADMINISTRATIVO E DE PATRIMÔNIO E UM DIRETOR DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA E FINANCEIRA, NOMEADOS PELO PREFEITO, DENTRE PESSOAS QUALIFICADAS PARA A FUNÇÃO, EXIGIDO PARA O DIRETOR SUPERINTENDENTE FORMAÇÃO EM ENSINO SUPERIOR, E PARA OS DEMAIS DIRETORES FORMAÇÃO DE BACHARELADO NOS CURSOS SUPERIORES DE ADMINISTRAÇÃO, CIÊNCIAS ATUARIAIS, CIÊNCIAS CONTÁBEIS, DIREITO, ECONOMIA,BEM COMO TECNÓLOGO EM CURSO SUPERIOR DE GESTÃO PÚBLICA"

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017.