Resumo (52ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

FICA DENOMINADA EDÉSIO FRANCO PASSOS A RUA 38.037, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA PIONEIRA ROMANA SANCHES CALVO A RUA 48.053, SITUADA NA ZONA 48, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA OSWALDO LUIZ DE LIMA A ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS MANDACARU E WALDEMAR ALLEGRETTI, SITUADA NA ZONA 53.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ESCOLA TEOLÓGICA PARA CRISTÃOS LEIGOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS DO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA AVENIDA AIZIRO ZARUR, NO CRUZAMENTO COM AS RUAS BEM-TE-VI E ARARA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, A FIM DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO OU OUTRAS MELHORIAS CABÍVEIS, VISANDO DISCIPLINAR O FLUXO DE VEÍCULOS NO LOCAL E PROPORCIONAR MAIOR FLUIDEZ NO TRÂNSITO, MELHORANDO AS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA AOS PEDESTRES E MOTORISTAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, SE JÁ FORAM TOMADAS AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS QUANTO À REALIZAÇÃO DE VISTORIA NO LOCAL E A EMISSÃO DOS LAUDOS TÉCNICOS PERTINENTE, À ELABORAÇÃO DE PROJETOS E SUAS APROVAÇÕES E O INÍCIO DO COMPETENTE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A OBRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO PARQUE DAS GREVÍLEAS, TENDO EM VISTA QUE A UNIDADE ATENDE UM NÚMERO GRANDE DE MUNÍCIPES E O PRÉDIO SE TORNOU PEQUENO PARA O TAMANHO DA DEMANDA, E, EM CASO NEGATIVO, ESTUDE A POSSIBILIDADE DE INCLUIR A OBRA NA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA PARA O ANO DE 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.775/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESEVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E IMPLEMENTADA NAS EDIFICAÇÕES QUE ESTÃO SENDO REFORMADAS OU AMPLIADAS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONCLUIR A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO FINAL DA RUA YOSHINORI KUBOTA, NO CRUZAMENTO COM O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), NO PARQUE DAS GREVÍLEAS PARTE 1, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES DEFRONTE DA PRAÇA DOS SERTÕES, LOCALIZADA NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

REQUER AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O TERMO DE COMPROMISSO N. 494/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO, A EMPRESA ORIGINAL NEGÓCIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E O INSTITUTO AMBIENTAL DO PARANÁ – IAP ESTÁ SENDO CUMPRIDO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À ALÍNEA “D” DA SUBCLÁUSULA PRIMEIRA DA CLÁUSULA SEGUNDA E ÀS ALÍNEAS “A” E “C” DA SUBCLÁUSULA SEGUNDA DA CLÁUSULA SEGUNDA. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A ATUAL SITUAÇÃO DOS COMPROMISSOS FIRMADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS FORAM OS MOTIVOS E AS JUSTIFICATIVAS PARA O NÃO CUMPRIMENTO DO REFERIDO TERMO DE COMPROMISSO, BEM COMO QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA QUE ESSE INSTRUMENTO SEJA CUMPRIDO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDO VIÁRIO PARA A IMPLANTAÇÃO DE “QUEBRA-MOLAS” OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA FLUIDEZ, CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NA RUA PALMITAL, NÚMERO 30, NO PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM CÁLCULO DE QUANTOS PARQUES INFANTIS, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE ESTÃO DESATIVADOS NO MUNICÍPIO, DECLINANDO QUAIS SÃO AS PROPOSTAS DA MUNICIPALIDADE PARA A REATIVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS, QUANDO SERÁ INICIADA E QUAIS AS AÇÕES QUE SERÃO REALIZADAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS JUNTO À EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS VISANDO À INSTALAÇÃO DE UM POSTO AVANÇADO DE AGÊNCIA DE CORREIOS NO JARDIM COPACABANA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS ÀS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO DA RUA BEM-TE-VI, EM TODA A SUA EXTENSÃO E PRINCIPALMENTE NAS PROXIMIDADES DO IP-54, NO JARDIM OLÍMPICO, HORTÊNCIA E SANENGE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, PLANILHA DE CUSTOS PARA AFERIÇÃO DA TARIFA COBRADA PELO SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO DE PASSAGEIROS, INFORMANDO O TOTAL DE QUILÔMETROS RODADOS, TOTAL DE PASSAGEIROS E TOTAL DE PAGANTES, BEM COMO OS DEMAIS CUSTOS UTILIZADOS NA PLANILHA PARA AFERIÇÃO DA TARIFA, DE FORMA DISCRIMINADA, MÊS A MÊS NO PERÍODO, RELATIVO AOS ÚLTIMOS 24 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM AUTUAÇÕES REGISTRADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA OS TERRENOS COM OS CADASTROS IMOBILIÁRIOS N. 28093640, 28140000, 28135300 E 28145000.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A UTILIZAÇÃO DAS DEPENDÊNCIAS DO ESPAÇO DA JUVENTUDE BRINCO DA VILA COMO SEDE PERMANENTE DA ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DA VILA OPERÁRIA, POSSIBILITANDO, DESSA FORMA, A REALIZAÇÃO DE REUNIÕES E ATENDIMENTOS À COMUNIDADE DA REGIÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DAS PALMEIRAS, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE COM A FINALIDADE DE PROMOVER A TRANSFORMAÇÃO DA RUA BOGOTÁ EM VIA DE MÃO-ÚNICA, NOS ARREDORES DO PARQUE ALFREDO WERNER NYFFELER, BEM COMO DE VIABILIZAR A INTERDIÇÃO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS QUE CIRCUNDAM O REFERIDO PARQUE, AOS DOMINGOS, TAL COMO OCORRE COM AS VIAS QUE CIRCUNDAM O PARQUE DO INGÁ, PARA UTILIZAÇÃO DA POPULAÇÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PROJETO OU SE SERIA INTERESSANTE A ELABORAÇÃO DE UM, DE MODO A LIMITAR O TRÁFEGO DE CAMINHÕES ACIMA DE DETERMINADO PESO NA AVENIDA COLOMBO, FAZENDO QUE OS MESMOS UTILIZEM EXCLUSIVAMENTE O ANEL VIÁRIO MAJOR ABELARDO JOSÉ DA CRUZ (CONTORNO NORTE), E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS REQUISITOS QUE ENTENDEM SER NECESSÁRIOS E SUFICIENTES PARA A LIMITAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME AS JUSTIFICATIVAS E MEIOS DIVERSOS PARA EVITAR O TRÂNSITO DE CAMINHÕES NA AVENIDA COLOMBO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DETALHADAMENTE, QUAIS SÃO OS CUSTOS FIXOS DA TARIFA DE ÁGUA COBRADA DOS USUÁRIOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELA SANEPAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PASSARELA PARA PEDESTRES EXISTENTE SOBRE A PR 317, DEFRONTE DO SHOPPING PORTAL DA MODA, O QUANTO SEGUE: 1 - A QUEM PERTENCE A PASSARELA; 2 - DE QUE É A RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA MESMA; 3 - SE A MUNICIPALIDADE TEM RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO DA PASSARELA, QUAL A PREVISÃO PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ CONTATOS/RELACIONAMENTOS ENTRE O EXECUTIVO MUNICIPAL E O ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO LOCAL DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E DO ABASTECIMENTO - MAPA, LOCALIZADO NO CRUZAMENTO DA AVENIDA TUIUTI COM A AVENIDA SÃO DOMINGOS, NA VILA MORANGUEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS NOMES DOS AGENTES RESPONSÁVEIS, COM OS RESPECTIVOS CARGOS, TELEFONES E OUTRAS FORMAS DE CONTATO.

ALTERA A REDAÇÃO LEI Nº 9.427/2012, QUE REGULAMENTA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FINANCEIRO DO PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA – PMAQ - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.