Matéria: Requerimento nº 677 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.775/2014, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE RESEVATÓRIOS PARA A ACUMULAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE NECESSITAREM DO USO DE ÁGUA NÃO POTÁVEL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA E IMPLEMENTADA NAS EDIFICAÇÕES QUE ESTÃO SENDO REFORMADAS OU AMPLIADAS PELA MUNICIPALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.