Resumo (54ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

INSTITUI O PROJETO DE AÇÃO CULTURAL DENOMINADO CÁPSULA DO TEMPO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA SANTO MARDEGAM A RUA 33.146, SITUADA NA ZONA 33, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.354/2016 (FICA RATIFICADA, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO, A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 755.087,60 (SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL, OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA CENTAVOS), DESTINADO AO REFORÇO DA SEGUINTE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:).

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, OBJETO DA LEI MUNICIPAL N. 10.354/2016 (FICA ABERTO UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO-PROGRAMA DE 2017, À UNIDADE ORÇAMENTÁRIA CÂMARA MUNICIPAL, NO VALOR DE R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS), DESTINADO AO REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS:).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

FICA DENOMINADA OSWALDO LUIZ DE LIMA A ROTATÓRIA EXISTENTE NA CONFLUÊNCIA DAS AVENIDAS MANDACARU E WALDEMAR ALLEGRETTI, SITUADA NA ZONA 53.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE O MUNICÍPIO VOLTAR A FORNECER GRATUITAMENTE O MEDICAMENTE ARISTAB, UTILIZADO POR CRIANÇAS AUTISTAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM INTERESSE EM ADQUIRIR E ESCRITURAR O TERRENO ONDE SE ENCONTRA INSTALADA A PRAÇA DO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE LIXEIRAS, BICICLETÁRIO E VAGA RESERVADA PARA CARGA E DESCARGA NA AVENIDA BRASIL, ENTRE OS NÚMEROS 5.768 E 5.772, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAÇÃO DE AÇÕES INTEGRADAS PELA GUARDA MUNICIPAL, COM A POLÍCIA MILITAR E CIVIL DO ESTADO DO PARANÁ, NAS VIAS PÚBLICAS LOCALIZADAS NA REGIÃO DO JARDIM EVEREST, PRINCIPALMENTE RONDAS OSTENSIVAS COM MAIS FREQUÊNCIA, INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE SEGURANÇA, MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E A MANUTENÇÃO DOS TERRENOS DA MUNICIPALIDADE EXISTENTES NO LOCAL, MANTENDO-OS SEMPRE LIMPOS E ROÇADOS, VISANDO REPRIMIR A AÇÃO DE CRIMINOSOS E DIMINUIR OS ALTOS ÍNDICES DE CRIMINALIDADE VERIFICADOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, NO PARQUE DAS PALMEIRAS, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O CADASTRAMENTO DOS MUNÍCIPES QUE POSSUEM FILHOS EM IDADE ESCOLAR NOS PLANTÕES DE FÉRIAS REALIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, BEM COMO QUAL É A CARGA HORÁRIA DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELO REFERIDO PROGRAMA, QUAIS ATIVIDADES SÃO OFERTADAS AOS ALUNOS, QUANTOS ALUNOS SÃO ATENDIDOS E EM QUAIS MESES DO ANO OS PLANTÕES DE FÉRIAS SÃO REALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DA REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM DOS PÁSSAROS, QUE ALEGAM QUE HÁ ANOS O REFERIDO BAIRRO NÃO ESTÁ SENDO ATENDIDO POR MÉDICO DA FAMÍLIA, SE HÁ PREVISÃO PARA O REFERIDO BAIRRO SER ATENDIDO PELO REFERIDO PROFISSIONAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS FORAM OS INVESTIMENTOS REALIZADOS PELA SANEPAR NOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS EM MARINGÁ, BEM COMO QUAIS FORAM OS BENEFÍCIOS TRAZIDOS PELOS REFERIDOS INVESTIMENTOS À POPULAÇÃO MARINGAENSE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE AS RONDAS REALIZADAS PELA GUARDA MUNICIPAL NA PRAÇA RAPOSO TAVARES SERÃO MANTIDAS, QUAL O EFETIVO UTILIZADO E QUANTAS RONDAS ESTÃO SENDO REALIZADAS AO LONGO DO DIA E DA NOITE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, CONTEMPLANDO BANHEIROS, GUICHÊS, ILUMINAÇÃO, RAMPAS DE ACESSOS, PISO TATIL E DEMAIS INSTALAÇÕES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR A ROÇADA DOS TERRENOS, A LIMPEZA DOS BUEIROS E A LIMPEZA GERAL DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, JARDIM PARIS, JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM DOS PÁSSAROS, PARQUE HORTÊNCIA I, CONJUNTO SANENGE, JARDIM SANTA CRUZ, JARDIM DO CARMO, JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATHENAS, JARDIM GUAIRACÁ, JARDIM OLÍMPICO, JARDIM MONTE BELO E JARDIM PROGRESSO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 - EM QUE SITUAÇÃO SE ENCONTRA A INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS DE REGISTRO PONTO DIGITAL EM TODA EXTENSÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 2 - QUAL O PRAZO PARA A CONCLUSÃO DAS COMPRAS E INSTALAÇÕES DOS EQUIPAMENTOS; 3 - EXISTE MAIS ALGUMA SECRETARIA OU UNIDADE RELACIONADA À MUNICIPALIDADE QUE NÃO POSSUI EQUIPAMENTOS DE REGISTRO PONTO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS SÃO ESSAS UNIDADES E SE É CONVENIENTE TAMBÉM REALIZAR A INSTALAÇÃO DO EQUIPAMENTO NESSES LOCAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ORDENS DE SERVIÇOS FORAM RECEBIDAS E EXECUTADAS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SEMUSP - NOS PRIMEIROS SEIS MESES DE GESTÃO, INDICANDO QUAIS FORAM AS PRINCIPAIS ÁREAS DE ATUAÇÃO E CARREANDO TAL EXPLICATIVA COM OS PRINCIPAIS DOCUMENTOS QUE CONSUBSTANCIAM AS AFIRMATIVAS A SEREM APRESENTADAS, APONTANDO, AINDA, CASO HOUVER, AS PRINCIPAIS DIFICULDADES ENFRENTADAS PELA SECRETARIA ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS SERÃO AS SEREM ENFRENTADAS NO FUTURO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE PONTE LIGANDO O JARDIM TROPICAL AO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, ENTRE A RUA DAS LARANJEIRAS E A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE BOLSÕES DE PROTEÇÃO PARA MOTOCICLETAS NAS VIAS PÚBLICAS PROVIDAS DE SEMÁFOROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.073/2017, QUE AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.