Matéria: Requerimento nº 779 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM ADOTADO PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE IMPLEMENTAR O DISPOSTO NO ARTIGO 84-B DA LEI FEDERAL N. 13.019/2014, QUE INSTITUI NORMAS GERAIS PARA AS PARCERIAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO, CONSIDERANDO O GRANDE NÚMERO DE ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL EXISTENTES EM MARINGÁ QUE PODEM SE VALER DA NORMA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS SÃO ESSAS E DE QUE FORMA SERÁ IMPLEMENTADO O REFERIDO DISPOSITIVO DA NORMA FEDERAL. EM CASO NEGATIVO, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS VISANDO À CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA.