Resumo (60ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

ISENTA DO PAGAMENTO DO SISTEMA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO REGULAMENTADO PAGO – ÁREA DE ESTAR MARINGÁ O VEÍCULO CUJO PROPRIETÁRIO SEJA PESSOA IDOSA OU COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DE VISTORIA DAS PASSARELAS DE ACESSIBILIDADE E MOBILIDADE URBANA LOCALIZADAS NAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DE MARINGÁ, VISANDO À ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS COM A FINALIDADE DE PROMOVER MELHORIAS AOS REFERIDOS EQUIPAMENTOS URBANOS, BEM COMO INCLUINDO NA EXECUÇÃO DESSA MEDIDA NÃO SOMENTE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, COMO TAMBÉM PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E MOBILIDADE REDUZIDA, AS QUAIS CERTAMENTE PODERÃO CONTRIBUIR, POR MEIO DE SUA EXPERIÊNCIA, COM A CONSECUÇÃO DA FINALIDADE MENCIONADA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE NA MUNICIPALIDADE ALGUMA ATIVIDADE DE CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS CÓRREGOS E NASCENTES EXISTENTES NOS DISTRITO DE IGUATEMI E JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS E AS ATIVIDADES PREVISTAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO PROLONGAMENTO DA RUA PROFESSOR ANTÔNIO PRIMO MILANI, ENTRE OS BAIRROS RESIDENCIAL AREZZO E MORADIAS ATENAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A NORMALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DO LIXO DOMICILIAR NOS BAIRROS DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROGRAMA MÃE MARINGAENSE, MANTIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, O QUANTO SEGUE: 1 - COMO E ONDE SÃO FEITAS AS CONSULTAS ESPECIALIZADAS; 2 - QUAIS SÃO OS HOSPITAIS QUE ESTÃO PRESTANDO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS AO PROGRAMA (ATENDIMENTO COM MÉDICOS ESPECIALIZADOS E PROCEDIMENTOS DE PARTO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINE O RECOLHIMENTO, PARA UM LOCAL APROPRIADO, DE TODOS OS VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE NOVOS FARMACÊUTICOS PARA ATENDER AS FARMÁCIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, ATENDENDO A ENTREGA DE REMÉDIOS CONTROLADOS QUE PRECISAM DO VISTO DO FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS MEDIDAS E QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR UMA CAPELA MORTUÁRIA NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO CONDOMÍNIO REVIVER, LOCALIZADO NA COMUNIDADE DO GUERRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ FOI FEITO ALGUM UM ESTUDO PARA MELHORAR A ACESSIBILIDADE DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NO RESTAURANTE POPULAR, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS MEDIDAS E QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR HORTA COMUNITÁRIA NA ZONA 6 (MARINGÁ VELHO), NAS PROXIMIDADES DA RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS PELA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON À COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR NOS ÚLTIMOS 36 (TRINTA E SEIS) MESES, DECLINANDO OS RESPECTIVOS VALORES DE CADA MULTA; 2 – LISTA DETALHADA DAS RECLAMAÇÕES EFETUADAS POR CONSUMIDORES EM RELAÇÃO À SANEPAR, NO MESMO PERÍODO, DISCRIMINANDO O TIPO DE SERVIÇO OBJETO DE CADA RECLAMAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL,QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E ECONÔMICA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS - PRÓ-CATADOR – E SEU CONSELHO GESTOR, INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.615/2013, ESTÁ IMPLANTADO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O PROCEDIMENTO PARA CADASTRO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICANDO AINDA SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DO REFERIDO PROGRAMA E QUAL ÓRGÃO MUNICIPAL SERÁ RESPONSÁVEL PELO MESMO. INFORME AINDA QUANDO A COLETA DE RECICLÁVEIS ESTARÁ TOTALMENTE REGULARIZADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MUNICIPALIDADE PARA A SELEÇÃO DOS GRUPOS TEATRAIS PARA APRESENTAÇÕES NA FESTA LITERÁRIA INTERNACIONAL DE MARINGÁ - FLIM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS MEDIDAS TÊM SIDO ADOTADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA FORTALECER O SETOR DO TURISMO NA CIDADE DE MARINGÁ.