Resumo (62ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO ( A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018)

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ (O IMÓVEL CONSTITUÍDO PELA DATA 02 – ÁREA DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO, DA QUADRA 48, DO CONJUNTO HABITACIONAL PIONEIRO JOSÉ PIRES DE OLIVEIRA, COM 7.394,20M², CADASTRO IMOBILIÁRIO Nº. 34101100, COM MATRÍCULA Nº. 69.147, DO REGISTRO DE IMÓVEIS DO 3º. OFÍCIO DE MARINGÁ, A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 1.045/2016, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART.30... PARÁGRAFO ÚNICO - AS EXIGÊNCIAS PARA CALÇADAS SERÃO ESTABELECIDAS POR NRM ESPECÍFICA, QUE DEVERÁ CONTER, PARA AS NOVAS CONSTRUÇÕES, A EXIGÊNCIA DE FAIXAS DE ACESSIBILIDADE PARA DEFICIENTES VISUAIS).

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 488/2003, QUE FIXA PRAZO PARA A CONCLUSÃO DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS REFERENTES À EMISSÃO DE ALVARÁ DE APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE VEÍCULOS MOVIDOS A TRAÇÃO ANIMAL (CARROÇAS) E A EXPLORAÇÃO ANIMAL PARA TAL FIM NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RUA PADRE FRANCISCO ROBL A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE A RUA TULIPA E A CONTINUAÇÃO DA RUA MONSENHOR SIDNEY LUIZ ZANETTINI, SITUADA NA ZONA 40, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE PARACICLOS AO LONGO DAS CICLOVIAS EXISTENTES NAS AVENIDAS MANDACARU E ALZIRO ZARUR, TAIS COMO AQUELE QUE FOI IMPLANTADO NA AVENIDA BRASIL. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS AUXILIARES OPERACIONAIS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AOS ZELADORES DO PAÇO MUNICIPAL LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS HUMANOS, AOS AUXILIARES OPERACIONAIS DOS CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOTADOS NA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA E AOS SERVIDORES DOS CENTROS ESPORTIVOS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR PORTAL NA ENTRADA DO DISTRITO DE FLORIANO COM OS DIZERES: “SEJA BEM-VINDO A FLORIANO”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA DAS PALMEIRAS, NO TRECHO COMPREENDIDO ENTRE A AVENIDA MANDACARU, NO JARDIM PARIS, E A AVENIDA KAKOGAWA, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REFORMAR OS SALÕES COMUNITÁRIOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – NO DISTRITO DE FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DESTINAÇÃO DE UM PERCENTUAL ESPECÍFICO MÍNIMO DA RECEITA PROVENIENTE DA ARRECADAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO IMPOSTAS PELO MUNICÍPIO EM INVESTIMENTOS EM LOGRADOUROS DESTINADOS AO USO DE BICICLETAS, VISANDO À CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CICLOVIAS E CICLOFAIXAS, BEM COMO À INSTALAÇÃO DE BICICLETÁRIOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CASOS DE ATAQUE DE ESCORPIÕES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE: 1 - O DEVE SER FEITO QUANDO O MUNÍCIPE FOR PICADO; 2 - QUAIS HOSPITAIS EM MARINGÁ TÊM O SORO ANTIESCORPIÔNICO; 3 - QUEM PODE TOMAR O SORO; 4 - QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE PREVENÇÃO FEITA PELA ATUAL ADMINISTRAÇÃO A FIM DE PREVENIR A PROLIFERAÇÃO DE ESCORPIÕES; 5 - EXISTE ALGUM MAPEAMENTO EM MARINGÁ DAS REGIÕES COM MAIOR NÚMERO DE CASO DE PICADA DE ESCORPIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DO CALÇAMENTO DA ÁREA EXTERNA AO REDOR DA ESCOLA MUNICIPAL ODETE RIBAROLI GOMES DE CASTRO, NA ZONA 5, BEM COMO PARA O PLANTIO DE GRAMA NAS ÁREAS PERMEÁVEIS EXISTENTES NO ENTORNO DA REFERIDA ESCOLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REMARCAÇÃO DA SINALIZAÇÃO QUE INDICA A PROIBIÇÃO DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS COM COMPRIMENTO SUPERIOR A 4,40 M (QUATRO METROS E QUARENTA CENTÍMETROS) NA AVENIDA COLOMBO, DEFRONTE DO NÚMERO 4811, BEM COMO A INSTALAÇÃO DE PLACA INDICANDO A REFERIDA PROIBIÇÃO NO LOCAL, TENDO EM VISTA QUE TÊM SIDO CONSTANTES AS SITUAÇÕES EM QUE VEÍCULOS COM COMPRIMENTO SUPERIOR À MENCIONADA SÃO ESTACIONADOS NO REFERIDO ENDEREÇO, E, POR CONSEQUÊNCIA, IMPEDEM O ACESSO E A SAÍDA DO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DESTINADO A CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL SITUADO NO ENDEREÇO EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO DAS REFERIDAS ADEQUAÇÕES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA QUE A ENTRADA E A SAÍDA DO ESTABELECIMENTO EM QUESTÃO NÃO SEJAM PREJUDICADAS PELO ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS DE FORMA IRREGULAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DOS BANHEIROS QUE SE ENCONTRAM NA BILHETERIA DO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, POIS OS MESMOS ENCONTRAM-SE EM PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.