Resumo (65ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO LANÇAMENTO DO IPTU PROGRESSIVO ( A PARTIR DO EXERCÍCIO DE 2018)

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013)

DETERMINA QUE O JULGAMENTO DE RECURSOS DE SEGUNDA INSTÂNCIA, NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS RELATIVOS A QUESTÕES TRIBUTÁRIAS, SEJA REALIZADO PELO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES, ALTERA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LC. 677/2007) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA RUA PADRE FRANCISCO ROBL A ESTRADA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA ENTRE A RUA TULIPA E A CONTINUAÇÃO DA RUA MONSENHOR SIDNEY LUIZ ZANETTINI, SITUADA NA ZONA 40, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

A NOMENCLATURA DA AVENIDA MONLEVADE, LOCALIZADA NA ZONA FISCAL 10, FICA ALTERADA PARA AVENIDA REITOR RODOLFO PURPUR, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR PORTAL NA ENTRADA DO DISTRITO DE IGUATEMI COM OS DIZERES: “SEJA BEM-VINDO A IGUATEMI”, PARA SER VISUALIZADO NO SENTIDO DA RODOVIA UTILIZADO PELOS VEÍCULOS QUE VÊM DA CIDADE DE MANDAGUAÇU. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE NA AVENIDA SÃO JUDAS TADEU, AO LADO DO COLÉGIO ESTADUAL ALFREDO MOISÉS MALUF, NO CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES DE BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.C

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE AO LADO DO LAR ESCOLA BOM SAMARITANO, LOCALIZADO NA RUA COCAIS, ESQUINA COM A RUA DAS MANGUEIRAS, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA FAIXA DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EXISTENTE DEFRONTE DOS CENTROS SOCIAIS MARISTA LOCALIZADOS NA RUA NOSSA SENHORA DA GLÓRIA E NA AVENIDA SÃO VICENTE DE PAULO, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO “TAPA-BURACOS” NA RUA COCAIS, NO JARDIM TROPICAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER ENTENDIMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO VISANDO À REATIVAÇÃO DO MÓDULO POLICIAL EXISTENTE NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE ESTÁ SENDO PAGO PELOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO A CONTRAPRESTAÇÃO NO VALOR DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR N. 1.073/2017 (VALE ALIMENTAÇÃO), E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE. EM CASO POSITIVO, INFORME SE ESTÁ SENDO FEITO ALGUMA FORMA DE COMPENSAÇÃO PARA O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA JOSÉ BONIFÁCIO, LOCALIZADA NA ZONA 1, COM A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA E ROÇADA E A MODERNIZAÇÃO E MELHORIA NO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA CLEMENTINA BASSETO, NA ZONA 7, CONSIDERANDO O PRECÁRIO ESTADO DE CONVERSAÇÃO, CONFORME SE VERIFICA DAS IMAGENS ANEXAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REMOÇÃO E PODA DAS ÁRVORES LOCALIZADAS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS E PRIVADOS DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES DA ÁREA ESPORTIVA COM A FINALIDADE DE OFERTAR AOS REFERIDOS ALUNOS, NOS PERÍODOS DE CONTRATURNO ESCOLAR, A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, INCLUINDO A PRÁTICA DE BALÉ; 2 – OUTROSSIM, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BALÉ, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTAR ESSA ATIVIDADE NO CENTRO ESPORTIVO E NO CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS – CEU LOCALIZADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO NO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM SÃO DOMINGOS, EM MARINGÁ.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NO JARDIM SÃO DOMINGOS OU A AMPLIAÇÃO DA ESCOLA FERNÃO DIAS PARA QUE OFEREÇA VAGAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL NA LOCALIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA O PROCESSO DE CRIAÇÃO DA FUNDAÇÃO PROCON EM MARINGÁ, A QUAL FOI ANUNCIADA QUANDO DA INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, BEM COMO QUAL É A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS ATIVIDADES DA NOVA ENTIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E A ADOÇÃO DAS DEMAIS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À MELHORIA DO ATENDIMENTO NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM ALVORADA, LOCALIZADA NA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NÚMERO 498. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS INTÉRPRETES DE LIBRAS EXISTEM NO QUADRO EFETIVO DE SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E ONDE ESTÃO LOTADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O REPLANTIO DAS ÁRVORES QUE FORAM REMOVIDAS RECENTEMENTE E DAS QUE ESTÃO SENDO REMOVIDAS DO CONJUNTO HABITACIONAL INOCENTE VILANOVA JÚNIOR (BORBA GATO), POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DO PROGRAMA "MARINGÁ CIDADE LIMPA" NAQUELE BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DA RUA SIDINÉIA MARIA PORTES NAME COM A AVENIDA COLOMBO, NO JARDIM OLÍMPICO, VISANDO AGILIZAR O ACESSO DOS MORADORES DA REGIÃO À ÁREA CENTRAL DA CIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, EM TODA A SUA EXTENSÃO, INCLUSIVE COM A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE PAISAGISMO, A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA ILUMINAÇÃO E A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO À MODERNIZAÇÃO DA REFERIDA VIA PÚBLICA. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MANUTENÇÃO DA HORTA COMUNITÁRIA DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS POR MEIO DE DECRETO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, DECLINANDO SE O SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2016 TEM SIDO UTILIZADO PARA A MENCIONADA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES MEDIANTE DECRETO, BEM COMO QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA TANTO, E, AINDA, SE OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES JÁ ABERTOS NO PRESENTE EXERCÍCIO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 4.° DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017). EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA AMBOS OS QUESTIONAMENTOS E ENVIE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS RESPOSTAS. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE AS JUSTIFICATIVAS E OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA OS PRESENTES QUESTIONAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS (BRINQUEDOS) NO PARQUE INFANTIL EXISTENTE NO CONJUNTO HABITACIONAL SANENGE III, QUE, SEGUNDO A POPULAÇÃO, FORAM RETIRADOS A 4 MESES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ESTÁDIO REGIONAL WILLIE DAVIDS, O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS REFLETORES LOCALIZADOS NO REFERIDO ESTÁDIO; 2 – SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE UM PLACAR, SEJA ESTE ELETRÔNICO OU MANUAL, PARA SER INSTALADO NO ESTÁDIO EM QUESTÃO; 3 – SE HÁ PREVISÃO PARA A RETIRADA DAS CADEIRAS ANTIGAS QUE JÁ FORAM SUBSTITUÍDAS POR OUTRAS NO ESTÁDIO MENCIONADO, TENDO EM VISTA QUE AS REFERIDAS CADEIRAS COLOCAM EM RISCO A SEGURANÇA DOS ESPECTADORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RUA UNIVERSO, NAS PROXIMIDADES DO NÚMERO 350, NO JARDIM UNIVERSO, ATENDE ÀS NORMAS TÉCNICAS PERTINENTES À INSTALAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO, BEM COMO SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFERIR O PONTO DE ÔNIBUS EM QUESTÃO PARA OUTRO LOCAL NA MESMA REGIÃO QUE NÃO PROVOQUE PREJUÍZOS AOS COMERCIANTES INSTALADOS NO LOGRADOURO MENCIONADO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 6.000.000,00 PARA ATENDER AS DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS COM DESAPROPRIAÇÕES DE ÁREAS NECESSÁRIAS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO AEROPORTO REGIONAL).