Matéria: Requerimento nº 1258 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS VALORES DOS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES ABERTOS POR MEIO DE DECRETO DESDE O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE 2017 ATÉ A PRESENTE DATA, DECLINANDO SE O SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO DO EXERCÍCIO DE 2016 TEM SIDO UTILIZADO PARA A MENCIONADA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES MEDIANTE DECRETO, BEM COMO QUAL É O FUNDAMENTO LEGAL UTILIZADO PARA TANTO, E, AINDA, SE OS CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES JÁ ABERTOS NO PRESENTE EXERCÍCIO ULTRAPASSARAM O PERCENTUAL DE QUE TRATA O ARTIGO 4.° DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017). EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA AMBOS OS QUESTIONAMENTOS E ENVIE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM AS RESPOSTAS. EM CASO NEGATIVO, INDIQUE AS JUSTIFICATIVAS E OS FUNDAMENTOS LEGAIS PARA OS PRESENTES QUESTIONAMENTOS.