Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1687 de 2017
Ementa: ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 677/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 57-A. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES DEVERÃO DESTACAR, NA RESPECTIVA NOTA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O VALOR RELATIVO ISSQN , CALCULADO SOBRE O TOTAL DE EMOLUMENTOS E ACRESCIDO DESTES).