Matéria: Requerimento nº 1197 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS N. 262/2015, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL N. 2746, ACARRETOU ALGUMA PENALIDADE E/OU MULTA À EMPRESA RESPONSÁVEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE AS MEDIDAS TOMADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E COMPROVAÇÕES.