Resumo (67ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI Nº. 10.292/2016, QUE DISPÕE SOBRE A SISTEMÁTICA DE TRANSFERÊNCIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO MUNICIPAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº. 151, DE 5 DE AGOSTO DE 2015.

DISPÕE SOBRE PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES E CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES POR EMPRESAS E SEUS SÓCIOS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS TRANSITADOS EM JULGADO (REVOGA A LEI N. 9698/2014)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO VÔLEI BRASIL CENTRO DE EXCELÊNCIA - VOCE.

ALTERA O TEXTO DA LEI COMPLEMENTAR 677/2007 QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ART. 57-A. OS TABELIÃES E ESCRIVÃES DEVERÃO DESTACAR, NA RESPECTIVA NOTA DE EMOLUMENTOS DOS SERVIÇOS PRESTADOS, O VALOR RELATIVO ISSQN , CALCULADO SOBRE O TOTAL DE EMOLUMENTOS E ACRESCIDO DESTES).

REVOGA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.061, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO, CONTROLE, CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 758/2009).

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO PERIÓDICA EM EDIFICAÇÕES E MARQUISES, CRIA O LAUDO DE INSPEÇÃO PREDIAL - LIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REVOGA A LEI COMPLEMENTAR N. 928/2013)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE FUTEBOL AMERICANO MARINGÁ PYROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS TÊM DIREITO A RECEBER O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUAL O PERCENTUAL PAGO A CADA UM E QUAIS OS CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA ESSE PAGAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE INTERNET MÓVEL WI-FI NAS PRAÇAS CENTRAIS DOS DISTRITOS DE FLORIANO E IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROGRAMA "BOTA FORA" NO RESIDENCIAL BIM E NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA SÃO PAULO, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTORES ELETRÔNICOS DE VELOCIDADE NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, ENTRE A RUA MAÍSA E A RUA PIONEIRO RICARDO BANCI, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, BEM COMO DE RADARES MÓVEIS NO REFERIDO LOCAL, ATÉ QUE OS REDUTORES FIXOS SEJAM INSTALADOS, TENDO EM VISTA QUE É URGENTE A ADOÇÃO DE MEDIDAS VISANDO COIBIR O EXCESSO DE VELOCIDADE QUE TEM SIDO PRATICADO POR MOTORISTAS NA VIA EM QUESTÃO, OCASIONANDO ATROPELAMENTOS E COLOCANDO EM RISCO A VIDA DA POPULAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE UM SEMÁFORO NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS CARMEM MIRANDA E PIONEIRO ANTÔNIO FERNANDES MACIEL, NO JARDIM PARAÍSO, PARA FUNCIONAMENTO NOS HORÁRIOS DE PICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO COMUNITÁRIO NO JARDIM SÃO DOMINGOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRÁTICA DE TROTES EM FACE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU EM MARINGÁ, QUANTAS MULTAS FORAM APLICADAS EM RAZÃO DA CONDUTA REFERIDA NO ANO DE 2016 E NO CORRENTE ANO, BEM COMO QUAIS SÃO OS NOMES DE CADA UM DOS RESPECTIVOS INFRATORES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SITUADA NA AVENIDA AMÉRICO BELAY, N. 2.193, PERPENDICULAR À RUA IVINHEMA, NO PARQUE AVENIDA, BEM COMO SE HÁ PROGRAMAÇÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL NAS PROXIMIDADES DA AVENIDA AMÉRICO BELAY, N. 2.220, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O PRAZO PARA A EXECUÇÃO DAS BENFEITORIAS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS, JUSTIFICATIVAS E MEDIDAS POSSÍVEIS PARA MELHORAR O ATENDIMENTO AO BAIRRO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CENTRO DE INICIAÇÃO AO ESPORTE, LOCALIZADO NO JARDIM PAULISTA, O QUANTO SEGUE: 1 – QUANDO FORAM CONCLUÍDAS AS OBRAS DO REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO; 2 – POR QUAIS MOTIVOS O PRÓPRIO PÚBLICO EM QUESTÃO AINDA NÃO FOI INAUGURADO; 3 – QUAIS ATIVIDADES SERÃO DESENVOLVIDAS NO LOCAL; 4 – SE HAVERÁ SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ACOMPANHANDO AS ATIVIDADES QUE SERÃO DESENVOLVIDAS NESSE LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE INCLUIR A CONSTRUÇÃO DE UM SALÃO COMUNITÁRIO NO JARDIM TÓQUIO NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2018, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO JARDIM TÓQUIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DOS BANHEIROS DA PRAÇA DEPUTADO RENATO CELIDÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS VAZIOS, SEM OBRAS, EXISTEM EM MARINGÁ, QUAIS OS TAMANHOS DOS MESMOS E A LOCALIZAÇÃO DE CADA UM E QUAL A DESTINAÇÃO QUE SE DARÁ AOS LOTES. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR ALEX SANDRO DE OLIVEIRA CHAVES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É A LOCALIZAÇÃO DE CADA UM DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE ESTÃO EM CONSTRUÇÃO EM MARINGÁ ATUALMENTE; 2 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DE CADA UM DOS REFERIDOS CMEIS EM CONSTRUÇÃO, E EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS OBRAS; 3 – QUAL É A CAPACIDADE DE ATENDIMENTO PREVISTA PARA CADA UM DOS NOVOS CMEIS; 4 – QUAL SERÁ O IMPACTO DA CONCLUSÃO DESSES CMEIS EM CONSTRUÇÃO NA REDUÇÃO DA FILA DE ESPERA POR VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL EM MARINGÁ, APRESENTANDO A RESPOSTA EM TERMOS PERCENTUAIS.

DISPÕE SOBRE A PRESENÇA PERMANENTE DA PERSONAGEM MARIA DO INGÁ AOS DOMINGOS E FERIADOS NAS DEPENDÊNCIAS DO PARQUE DO INGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.