Resumo (68ª Sessão Extraordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 1.074/2017, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL PARA ADEQUÁ-LOS ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR 157/2016, PRINCIPALMENTE EM RELAÇÃO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA E DÁ OUTROS PROCEDIMENTOS.

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÕES, REDUÇÕES E DEMAIS FORMAS DE BENEFÍCIOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, ASSIM COMO DEFINE CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO.

ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 975, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ISS TECNOLÓGICO, QUE INSTITUI BENEFÍCIOS FISCAIS PARA EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS QUE REALIZAREM INVESTIMENTOS PARA PESQUISA E DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

REGULAMENTA AS FÉRIAS E O DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER À MESA SE OFICIE AO EXCELENTÍSSIMO SR. SECRETÁRIO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ, MICHELE CAPUTO NETO, SOLICITANDO-LHE QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS REPASSES DE RECURSOS FINANCEIROS POR PARTE DO GOVERNO DO ESTADO AO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NOS MONTANTES DE R$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL REAIS), PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA UNIDADE DE SAÚDE NO PARQUE RESIDENCIAL ANDREA, E DE R$ 115.000,00 (CENTO E QUINZE MIL REAIS) PARA A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.