Matéria: Requerimento nº 1192 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 10.424/2017, QUE DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA PARA OS RESPONSÁVEIS POR TROTES CONTRA O SAMU – SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA, A GUARDA MUNICIPAL, A DEFESA CIVIL E OS DEMAIS SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA MANTIDOS PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, JÁ FOI REGULAMENTADA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. EM CASO POSITIVO, INFORME O NÚMERO DO DECRETO.