Matéria: Requerimento nº 1225 de 2017
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, E CONSIDERANDO AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO REALIZADAS NA RODOVIA PR 461 E IMEDIAÇÕES, SE A RESPONSABILIDADE PELA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA REFERIDA VIA PÚBLICA É DO MUNICÍPIO OU DO GOVERNO DO ESTADO, BEM COMO, CASO SEJA DA MUNICIPALIDADE, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DOS TRECHOS DA RODOVIA PR 461 QUE AINDA SE ENCONTRAM DESPROVIDOS DO REFERIDO BENEFÍCIO, CONFORME FOTOS EM ANEXO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 2 – SE JÁ EXISTEM PROJETOS BÁSICO E DE EXECUÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DA OBRA EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO PROJETO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 3 – SE AS OBRAS QUE ESTÃO SENDO EXECUTADAS NA REFERIDA VIA PÚBLICA PODERÃO PROVOCAR ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA MESMA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS; 4 – EM HAVENDO ALTERAÇÃO DO POSICIONAMENTO DA VIA PÚBLICA EM QUESTÃO EM DECORRÊNCIA DAS OBRAS QUE ESTÃO SENDO NELA REALIZADAS, DECLINE SE A REFERIDA ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO PODERÁ PROVOCAR ACRÉSCIMO OU DIMINUIÇÃO DE ÁREA EM RELAÇÃO AOS LOTES LINDEIROS A ELA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA INDENIZAR OS PROPRIETÁRIOS QUE SOFREREM DIMINUIÇÃO DE SUAS PROPRIEDADES, BEM COMO SE HAVERÁ COBRANÇA PECUNIÁRIA EM CASO DE ACRÉSCIMO PROMOVIDO NAS PROPRIEDADES DA REGIÃO E, NESTE ÚLTIMO CASO, COMO SERÁ FEITA A COBRANÇA.