Matérias da Ordem do Dia (76ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CONCEDE NOVA REGULAMENTAÇÃO AO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CRIADO PELA LEI MUNICIPAL Nº 4.417/97, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ITEM 22 DO INCISO VI DO ART. 7.º - ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL - ZEIS).

FICA DENOMINADA KATSUTOSHI NONAKA A RUA 19.173, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA LUCIANO BERTACCHINI A RUA 49.007, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI O MÊS DA LONGEVIDADE (CALENDÁRIO COMEMORATIVO EM SETEMBRO).

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO PLANTÕES DE PREVENÇÃO DE FORMA PERMANENTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REALIZAR O CADASTRO E A CASTRAÇÃO DOS ANIMAIS DE RUA EXISTENTES NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ INSTALOU AS GALERIAS PLUVIAIS PREVISTAS DENTRE AS DESPESAS CONSTANTES DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.013 –, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO INCLUSIVE SE A OBRA SERÁ REALIZADA NO CORRENTE ANO E EM QUAIS LOCAIS AS GALERIAS SERÃO INSTALADAS, BEM COMO SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O PAGAMENTO DA DÍVIDA EXTERNA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO VALOR DE R$ 1.354.200,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E CINQUENTA E QUATRO MIL E DUZENTOS REAIS), CONSTANTE DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017), OPERAÇÃO ESPECIAL N. 0.020, JÁ FOI REALIZADO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE O REFERIDO VALOR FOI PAGO DE FORMA INTEGRAL, OU, EM TENDO SIDO PAGO DE FORMA PARCIAL, QUAL FOI O VALOR E A DATA EM QUE O PAGAMENTO OCORREU. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO INCLUSIVE SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE O MUNICÍPIO JÁ EFETUOU O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 597.030,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE MIL E TRINTA REAIS) PREVISTO NA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.002 –, O QUAL ESTÁ RELACIONADO A INDENIZAÇÕES POR DESAPROPRIAÇÃO DE ÁREAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A QUANTIDADE DE LOTES ABRANGIDOS PELO REFERIDO VALOR E QUAL FOI A RESPECTIVA DATA DE PAGAMENTO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO INCLUSIVE SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL JÁ IMPLANTOU OS NOVOS ESPAÇOS ESPORTIVOS E DE LAZER PREVISTOS DENTRE AS DESPESAS CONSTANTES DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.009 –, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO INCLUSIVE SE OS REFERIDOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS SERÃO IMPLANTADOS NO CORRENTE ANO, BEM COMO QUAIS LOCAIS RECEBERÃO OS MESMOS E SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, SE JÁ FORAM EXECUTADAS AS OBRAS DE AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA DE QUARTÉIS DO CORPO DE BOMBEIROS NO MUNICÍPIO, OBRAS ESTAS QUE ESTÃO PREVISTAS DENTRE AS DESPESAS CONSTANTES DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017) – COM O CÓDIGO DE PROJETO N. 1.001. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE OS MOTIVOS, DECLINANDO SE AS OBRAS EM QUESTÃO SERÃO REALIZADAS NO CORRENTE ANO OU SE HOUVE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR RELACIONADA À RUBRICA EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR À COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS VISANDO EXIGIR DA EMPRESA TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A. A MELHORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL PRESTADOS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, BEM COMO DECLINE QUAIS PROVIDÊNCIAS PODEM SER ADOTADAS PELOS CONSUMIDORES QUE ENCONTREM PROBLEMAS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA EMPRESA EM QUESTÃO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO REFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DA REFERIDA UNIDADE DO NUCRIA EM MARINGÁ E QUAL É A CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELO MUNICÍPIO PARA QUE ESTE SERVIÇO SEJA OFERTADO À POPULAÇÃO, DE ACORDO COM AS NORMATIVAS VIGENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR NA ÁREA DE FUNDO DE VALE DO JARDIM SÃO SILVESTRE UM LAGO ARTIFICIAL, ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE, PARQUE INFANTIL E PISTA DE CAMINHADA, TRANSFORMANDO O LOCAL EM UMA ÁREA APROPRIADA PARA O ESPORTE E LAZER, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SEMÁFORO NA ROTATÓRIA EXISTENTE NA AVENIDA CERRO AZUL, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA PRESIDENTE JUSCELINO KUBISTCHEK DE OLIVEIRA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO MANDACARU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE REVITALIZAR E REPOR A ILUMINAÇÃO EXISTENTE NA PRAÇA DO CENTRO COMUNITÁRIO DO JARDIM ALVORADA PIONEIRO FRANÇA, LOCALIZADO NA AVENIDA DONA SOPHIA RASGULAEFF, 693, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A TRANSFORMAÇÃO DA AVENIDA GETÚLIO VARGAS EM VIA DESTINADA EXCLUSIVAMENTE AO TRÁFEGO DE PEDESTRES, EM TODA A SUA EXTENSÃO, NA ZONA 01, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE SALAS DE AULA QUE NÃO ESTÃO SENDO UTILIZADAS ATUALMENTE NAS ESCOLAS, CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINO MANTIDOS PELO MUNICÍPIO, BEM COMO DECLINE QUAIS SÃO OS HORÁRIOS EM QUE SE VERIFICA A MAIOR QUANTIDADE DE SALAS DE AULA SEM UTILIZAÇÃO NOS REFERIDOS ESTABELECIMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR ELETRÔNICO DE VELOCIDADE NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NAS PROXIMIDADES DO CONJUNTO FERROVIÁRIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DA BIBLIOTECA MUNICIPAL MANDACARU, LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, 317, NO JARDIM MARAVILHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES NO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE REPERFILAGEM NAS RUAS 23 DE SETEMBRO, DOS ESTUDANTES, JOSÉ BENEDITO DA SILVA E DAS ROSAS, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A ADOÇÃO DAS MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR MELHORIAS AO SISTEMA DE REFRIGERAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ZULEIDE SAMWAYS PORTES, LOCALIZADA NA RUA RIO GRANDE DO NORTE, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO FUTURO INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ ESTUDOS SOBRE OS ORGANOGRAMAS DE INSTITUTOS CONGÊNERES, INCLUSIVE NO QUE SE REFERE ÀS COMPETÊNCIAS DESSES INSTITUTOS;

2 – SE HAVERÁ A CONTRATAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES QUE SEJAM ESPECIALISTAS EM GESTÃO PÚBLICA, TAIS COMO ENGENHEIROS, ARQUITETOS, HISTORIADORES, SOCIÓLOGOS, ADMINISTRADORES PÚBLICOS E OUTROS AFINS;

3 – SE O FUTURO INSTITUTO PRETENDE ATUAR COMO UMA “ESCOLA DE GESTÃO DO GOVERNO”, EMPREENDENDO CURSOS, PALESTRAS E SIMPÓSIOS DESTINADOS AOS SERVIDORES MUNICIPAIS;

4 – SE O INSTITUTO PRETENDE OU NÃO ATUAR COMO UM ESPAÇO INTEGRADOR DE POLÍTICAS PÚBLICAS, FORNECENDO ESTUDOS E PESQUISAS INCLUSIVE PARA O PODER LEGISLATIVO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA PIONEIRO JÚLIO RIBEIRO VILELLA, NO JARDIM AMÉRICA, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA REFERIDA PRAÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA DA GLÓRIA, NO JARDIM LIBERDADE, INCLUINDO A QUADRA DE ESPORTES EXISTENTE NESSE LOGRADOURO, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NA REFERIDA PRAÇA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXA ELEVADA PARA PEDESTRES, ESPELHO CONVEXO OU QUALQUER OUTRO INSTRUMENTO QUE TRAGA CONFORTO E SEGURANÇA AO TRÁFEGO DE VEÍCULOS NO CRUZAMENTO DA AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF COM A RUA ÁGUA MARINHA, NAS PROXIMIDADES DO SUPERMERCADO BOM DIA, NA ZONA 48, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTUDOS ESTÃO SENDO REALIZADOS E SE HÁ CONCLUSÕES E DATA PARA IMPLEMENTAÇÃO DAS MEDIDAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO LOTE DE TERRAS NÚMERO 148-F-1, LOCALIZADO NA GLEBA RIBEIRÃO MARINGÁ – CUJA POSSE PERTENCE À ASSOCIAÇÃO DO PROJETO REVIVER –, SE A DOCUMENTAÇÃO DO REFERIDO LOTE ENCONTRA-SE REGULAR, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS PODEM SER ADOTADAS PARA SOLUCIONAR AS EVENTUAIS IRREGULARIDADES VERIFICADAS NO LOCAL, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A DENÚNCIA QUE CHEGOU AO CONHECIMENTO DESTE PARLAMENTAR DANDO CONTA DE QUE TERIA HAVIDO TENTATIVA DE INVASÃO E TOMADA DA POSSE DO LOTE EM QUESTÃO POR TERCEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SENADOR ABILON DE SOUZA NAVES, NA ZONA 03, COM A FINALIDADE DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 – A RESPEITO DO PROCESSO JUDICIAL MOVIDO PELA COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR CONTRA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ, DECLINE EM QUE SITUAÇÃO O MESMO SE ENCONTRA;

2 – SOBRE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A SANEPAR, DECLINE EM QUAL SITUAÇÃO O MESMO SE ENCONTRA;

3 – SOBRE A COMISSÃO FORMADA PARA ACOMPANHAR ESSAS SITUAÇÕES, QUAIS CONCLUSÕES JÁ APRESENTARAM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PARCERIAS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES DA ÁREA ESPORTIVA COM A FINALIDADE DE OFERTAR AOS REFERIDOS ALUNOS, NOS PERÍODOS DE CONTRATURNO ESCOLAR, A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS, INCLUINDO A PRÁTICA DE BALÉ;

2 – OUTROSSIM, ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AO BALÉ, DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE OFERTAR ESSA ATIVIDADE NO CENTRO ESPORTIVO E NO CENTRO DAS ARTES E DOS ESPORTES UNIFICADOS – CEU LOCALIZADOS NO DISTRITO DE IGUATEMI, BEM COMO NA QUADRA DE ESPORTES DA ESCOLA FERNÃO DIAS, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE PLACAS DE NOMENCLATURA NAS VIAS PÚBLICAS DESPROVIDAS DA BENFEITORIA NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO REQUERIMENTO N. 373/2017 E À RESPOSTA RECEBIDA POR MEIO DO OFÍCIO N. 1529/2017-GAPRE, QUAL É A DATA PREVISTA PARA A INSTALAÇÃO DOS TOTENS OBJETO DO REFERIDO REQUERIMENTO, OS QUAIS TÊM POR FINALIDADE PROPORCIONAR À POPULAÇÃO O ACESSO AOS PORTAIS DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E DA CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ, BEM COMO AOS PORTAIS DA OUVIDORIA MUNICIPAL, DO SISTEMA FALA MARINGÁ – OUVIDORIA DIGITAL E DO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, DENTRE OUTROS MANTIDOS POR ÓRGÃOS E ENTIDADES, PÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE DISPONIBILIZAM SERVIÇOS OU INFORMAÇÕES DE UTILIDADE PÚBLICA POR MEIO DA INTERNET.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM PROFESSOR DE DANÇA PARA PROPORCIONAR À COMUNIDADE A PRÁTICA DA REFERIDA ATIVIDADE FÍSICA NOS SEGUINTES LOCAIS: ESCOLA MUNICIPAL DONA ANGELINA LONARDON MENEGUETTI, CENTRO ESPORTIVO DO DISTRITO DE IGUATEMI E DEMAIS ESPAÇOS PÚBLICOS DESTINADOS À PRÁTICA ESPORTIVA NO REFERIDO DISTRITO, BEM COMO NA ESCOLA FERNÃO DIAS, LOCALIZADA NO JARDIM SÃO DOMINGOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PROGRAMAÇÃO CULTURAL QUE SERÁ DESENVOLVIDA PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO FINAL DO CORRENTE ANO, EM COMEMORAÇÃO À PASSAGEM DO NATAL E DO RÉVEILLON, O QUANTO SEGUE:

1 – SE HÁ POSSIBILIDADE DE A DECORAÇÃO NATALINA QUE FARÁ PARTE DO PROJETO MARINGÁ ENCANTADA SER IMPLANTADA TAMBÉM NA AVENIDA VEREADOR ANTÔNIO BORTOLLOTO, ENTRE OS BAIRROS CONJUNTO HABITACIONAL ALBINO MENEGUETTI E JARDIM MARAJOARA, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZARÁ A TRADICIONAL QUEIMA DE FOGOS NA PRAÇA LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI;

3 – QUAIS SERÃO AS ATRAÇÕES REALIZADAS NO DIA 31 DE DEZEMBRO, POR OCASIÃO DA COMEMORAÇÃO DO RÉVEILLON NO DISTRITO DE IGUATEMI.

4 - SE HÁ POSSIBILIDADE DA CHEGADA DO PAPAI NOEL E A CARREATA DA EMPRESA COCA-COLA OCORRER TAMBÉM NO DISTRITO DE IGUATEMI;

5 - SE A SASC OU PROVOPAR PRETENDEM REALIZAR ALGUMA AÇÃO SOCIAL NO NATAL JUNTO ÀS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DE IGUATEMI E QUAIS SERIAM ESSAS AÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A LOCALIZAÇÃO, A METRAGEM, BEM COMO SE ESTÃO OCUPADOS E QUEM ESTÁ OCUPANDO CADA UM DOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS EXISTENTES EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DENOMINAÇÃO DA RUA EXISTENTE ENTRE A AVENIDA DOUTOR MÁRIO CLAPPIER URBINATTI E A RUA PROFESSOR ITAMAR ORLANDO SOARES, NA ZONA 07.