Resumo (77ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA LEIS COMPLEMENTARES Nº 888/2011 E 1043/2016 E ANEXOS, QUE DISPÕEM SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 888/2011, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (ALTERA O ARTIGO 9º - CRITÉRIOS PARA OS LOTEAMENTOS FECHADOS NA ZONA URBANA).

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DOS VALORES REMANESCENTES DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIA JOSÉ DA SILVA DIAS A RUA 39.082, SITUADA NA ZONA 39, EM TODA A SUA EXTENSÃO

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.252/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CIRCULAÇÃO DE CÃES EM LOGRADOUROS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 9.224/2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, O BOLETIM ESCOLAR ELETRÔNICO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O PROLONGAMENTO DA AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES, LIGANDO O CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA AO JARDIM BRASÍLIA, TENDO COMO OBJETIVO ATENDER REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE, COM A FINALIDADE DE MELHORAR O FLUXO DE VEÍCULOS NA REGIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VÍDEO, COM DISPOSITIVO PARA GRAVAÇÃO DAS IMAGENS, E DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO NAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DE MARINGÁ, TENDO COMO OBJETIVO GARANTIR A SEGURANÇA E UM AMBIENTE AGRADÁVEL PARA ESTUDANTES E PROFESSORES NAS SALAS DE AULA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, COM O OBJETIVO DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS NO PARQUE DAS LARANJEIRAS, JARDIM EVEREST, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAÍS E JARDIM TRÊS LAGOAS, BEM COMO PARA A AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, MORADIAS ATENAS E JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO APREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DA ZONA 06 (MARINGÁ VELHO), OBRA CONSTANTE DA DOTAÇÃO N. 08.010.10.301.0012.1.026, DO ORÇAMENTO ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO VALOR ESTIMADO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL ZEFERINO KRUKOSKI, TEREZA LEONEL, IRMÃ FIRMINA MARIA, ÂNGELO VIEGAS, VEREADOR JOSÉ RODRIGUES, ANA CHIQUETTI MEN, ALEXANDRE E SOPHIA RASGULAEFF, MONSENHOR KIMURA, ENTRE OUTROS, OBRAS CONSTANTES DO CÓDIGO DE PROJETO N. 5.032 DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO VALOR ESTIMADO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 13.698.860,00 (TREZE MILHÕES, SEISCENTOS E NOVENTA E OITO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO CENTRO ESPORTIVO DA VILA OPERÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A CONSTRUÇÃO DE SALÕES COMUNITÁRIOS NO JARDIM SUMARÉ, JARDIM PAULISTA III, JARDIM OLÍMPICO E CONJUNTO BRANCA VIEIRA, OBRAS QUE CONSTARAM DA PÁGINA 94 DA APRESENTAÇÃO DA LEI N. 10.354/2016 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017), CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 910.000,00 (NOVECENTOS E DEZ MIL REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, EM QUE FASE SE ENCONTRA A IMPLANTAÇÃO DAS CICLOVIAS NAS AVENIDAS ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO E DOUTOR GASTÃO VIDIGAL, OBRAS QUE CONSTARAM DA PÁGINA 91 DA APRESENTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2017, CUJO ORÇAMENTO PERFAZ O MONTANTE DE R$ 1.000.000,00 (UM MILHÃO DE REAIS).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REFORMA DO CAMPO DE FUTEBOL DO JARDIM ALVORADA – INCLUSIVE NO QUE SE REFERE AO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO E À ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE EXISTENTES NO REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO –, BEM COMO A EXECUÇÃO DAS DEMAIS MELHORIAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS NAS INSTALAÇÕES DO CAMPO DE FUTEBOL EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, ATRAVÉS DE CÂMERAS DE VÍDEO, EM TODA A EXTENSÃO DA AVENIDA PEDRO TAQUES, PARA MAIOR SEGURANÇA DO COMÉRCIO E MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA DOS BUEIROS EXISTENTES NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS LOCALIZADOS NA VILA SANTO ANTÔNIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.852/2014, QUE INSTITUI A FEIRA DA CULTURA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE DE QUE FORMA OCORRE A FEIRA ATUALMENTE E O SEU CALENDÁRIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DE REPERFILAGEM NA AVENIDA MELVIN JONES, ENTRE A AVENIDA PARANAVAÍ E A ESTRADA PARANHOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS. ATENCIOSAMENTE, VEREADOR ONIVALDO BARRIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O DESTACAMENTO DE AGENTES DA GUARDA MUNICIPAL PARA REALIZAR RONDAS OSTENSIVAS NO DISTRITO DE FLORIANO, NO PERÍODO NOTURNO, BEM COMO POR QUAIS RAZÕES O REFERIDO DISTRITO AINDA NÃO DISPÕE DE UMA BASE FIXA PARA A GUARDA MUNICIPAL.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL AINDA NÃO AUTORIZOU A UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE RECREAÇÃO LOCALIZADOS NO PARQUE DO INGÁ PELA POPULAÇÃO, TAIS COMO OS DE ARVORISMO E TIROLESA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA CONCEDER A AUTORIZAÇÃO EM QUESTÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.890/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.426/2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA OBESIDADE EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, A REALIZAÇÃO DE CAMPANHA EDUCATIVA COM A FINALIDADE DE ESTIMULAR A PRÁTICA DA DOAÇÃO DE SANGUE ENTRE A POPULAÇÃO MARINGAENSE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO FIRMOU CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO PARA VIABILIZAR A UTILIZAÇÃO DO SALÃO DOS APOSENTADOS PELA COMUNIDADE, SALÃO ESTE QUE ESTÁ LOCALIZADO NA RUA VITÓRIA, NO CRUZAMENTO COM A RUA PIONEIRO ALCIDES ARAÚJO VARGAS, NA VILA ESPERANÇA, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A AQUISIÇÃO DE NOVAS VIATURAS PARA A GUARDA MUNICIPAL, A FIM DE MELHORAR AS CONDIÇÕES DE TRABALHO E A SEGURANÇA NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MATERIAIS DIDÁTICOS (LIVROS, CARTILHAS E OUTROS) REFERENTES AO ASSUNTO IDEOLOGIA DE GÊNERO QUE SÃO FORNECIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO, COM A FINALIDADE DE ANALISAR OS CONTEÚDOS DE TAIS MATERIAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A AQUISIÇÃO DE UM MAMÓGRAFO PARA SER UTILIZADO NO HOSPITAL DO CÂNCER DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HOUVE REDUÇÃO DO NÚMERO DE MÉDICOS QUE PRESTAM SERVIÇOS NA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE QUE ATENDE OS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL GUAIAPÓ E DO CONJUNTO HABITACIONAL REQUIÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO PARA O LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE POR MEIO DE ALVARÁ PROVISÓRIO EM TEMPLOS DE QUALQUER CULTO JÁ CONSTITUÍDOS E INSTALADOS NAS ÁREAS URBANAS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.