Matérias da Ordem do Dia (85ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 278.120,00 (DUZENTOS E SETENTA E OITO MIL CENTO E VINTE REAIS), PARA ATENDER A AGÊNCIA MARINGAENSE DE REGULAÇÃO – AMR).

CRIA O CONSELHO CONSULTIVO DO PARQUE DO JAPÃO.

VEDA AS SITUAÇÕES QUE CARACTERIZAM A PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PODA, CORTE, REMOÇÃO COM DESTOCA E SUBSTITUIÇÃO DE ÁRVORES DO PASSEIO PÚBLICO DOS LOGRADOUROS MUNICIPAIS.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL, BEM COMO TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM TERMOS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA A SENHORA ELIZA MITIE SHIOZAKI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOSÉ DAMAZIO FILHO A RUA 49.016, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SÉRGIO MÁRIO GALVANI A RUA 47.087, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "MARINGÁ CIDADE LIMPA" NO PARQUE HORTÊNCIA II, CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO THAIS, PARQUE DAS LARANJEIRAS, PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉA, JARDIM CONTINENTAL E REGIÃO, CONTEMPLANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA DAS VIAS PÚBLICAS E DAS BOCAS DE LOBO, PINTURA DE MEIOS-FIOS, PODA E REMOÇÃO DE ÁRVORES, MANUTENÇÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DA ILUMINAÇÃO, DENTRE OUTROS, COM A FINALIDADE DE MELHORAR CONSIDERAVELMENTE AS CONDIÇÕES DE LIMPEZA PÚBLICA DOS BAIRROS, GARANTINDO, DESSA FORMA, O AUMENTO DA QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM INDAIÁ, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE TRÂNSITO NOS LOCAIS ONDE SE FIZER NECESSÁRIO NAS REFERIDAS VIAS PÚBLICAS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A LOCALIDADE E A DATA PREVISTA PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL A SER CONSTRUÍDO NO DISTRITO DE IGUATEMI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E ESCOLAS MUNICIPAIS POSSUEM PORTÃO ELETRÔNICO E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOS LOCAIS DESPROVIDOS DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA CICLOVIA EXISTENTE NO ENTORNO DO BOSQUE II, NA ZONA 04, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUEM É O RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS FAIXAS DE PASSEIO PÚBLICO EXISTENTES DEFRONTE DOS COLÉGIOS ESTADUAIS LOCALIZADOS EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS MEDICINAIS EM MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O ATUAL ESTÁGIO DO ANDAMENTO DOS PROJETOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM PERÍODOS NOTURNOS POR PARTE DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE:

1 – SE OS SERVIDORES QUE PRESTAM SERVIÇOS NOS PERÍODOS NOTURNOS TÊM RECEBIDO O ADICIONAL CORRESPONDENTE AO LABOR NESSES PERÍODOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS;

2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTOU ALGUMA MEDIDA PARA AVERIGUAR E TOMAR AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS COM RELAÇÃO ÀS SUSPEITAS AVENTADAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DE QUE HAVERIA SERVIDORES AUFERINDO O ADICIONAL NOTURNO SEM PRESTAR SERVIÇOS EM PERÍODOS NOTURNOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SE FOI CONSTATADO ALGUM PAGAMENTO DE ADICIONAL NOTURNO DE FORMA IRREGULAR. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA ADOTAR MEDIDA VISANDO À APURAÇÃO DE POSSÍVEIS IRREGULARIDADES QUANTO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO ESPETÁCULO “TRAUMA”, PROMOVIDO PELA ACADEMIA DAISA POLTRONIERI NO DIA 01º DE NOVEMBRO DO CORRENTE ANO, NO TEATRO REVIVER, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O REFERIDO ESPETÁCULO CONTOU COM O RECEBIMENTO DE RECURSOS PÚBLICOS;

2 – DE QUE FORMA FOI ESTABELECIDA A CLASSIFICAÇÃO DA FAIXA ETÁRIA APROPRIADA PARA A APRESENTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM SÃO CLEMENTE NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DE TODAS AS VIAS PÚBLICAS DA ZONA 03 (VILA OPERÁRIA) NAS QUAIS SE FIZER NECESSÁRIO O REFERIDO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO PROCESSO N. 1477/2017 – INEXIGIBILIDADE N. 200/2017, CUJA DESCRIÇÃO DÁ CONTA DE QUE TEVE POR OBJETO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE 04 (QUATRO) ESPETÁCULOS INTITULADOS “BRANCA DE NEVE – A NOSSA HISTÓRIA”, COM DURAÇÃO DE 60 MINUTOS CADA, FAZENDO PARTE DO PROJETO CULTURA NOS BAIRROS, O QUANTO SEGUE:

1 – EM QUAIS BAIRROS E LOCAIS FORAM REALIZADOS OS ESPETÁCULOS OCORRIDOS NOS DIAS 19/10 E 04/11, BEM COMO COMPROVE A REALIZAÇÃO DOS ESPETÁCULOS NAS REFERIDAS DATAS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DO ENVIO DE FOTOS DOS EVENTOS;

2 – ONDE SERÃO REALIZADOS OS ESPETÁCULOS PREVISTOS PARA OS DIAS 18/11 E 16/12.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA PIONEIRO GUARINO AUGUSTO BASSETO, NO LOTEAMENTO BATEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA LUIZ MOREIRA DE CARVALHO, NO DISTRITO DE IGUATEMI, NOS MOLDES DO QUE FOI REALIZADO NA PRAÇA PIONEIRO JACINTO FERREIRA BRANCO, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.525/2013, QUE DISPÕE SOBRE O CULTIVO DE PLANTAS MEDICINAIS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE COMO OS MUNÍCIPES PODEM USUFRUIR DO BENEFÍCIO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

OS SIGNATÁRIOS DO PRESENTE INSTRUMENTO, VEREADORES INTEGRANTES DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS DESIGNADA PELA PORTARIA N. 280/2017, CONSOANTE O QUE PRESCREVEM OS ARTIGOS 81, CAPUT, E 172, INCISO IV, DA RESOLUÇÃO N. 583/2012 (REGIMENTO INTERNO), REQUEREM À MESA, APÓS CONSULTADO O EGRÉGIO PLENÁRIO, A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA REFERIDA COMISSÃO, POR MAIS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO ANTERIORMENTE ESTABELECIDO SERÁ INSUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO DE SEUS TRABALHOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL SERÁ O IMPACTO FINANCEIRO VERIFICADO NA FOLHA DE PAGAMENTO DO MUNICÍPIO PROVOCADO EM DECORRÊNCIA DA REESTRUTURAÇÃO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, DE ACORDO COM O DEFINIDO PELA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA, BEM COMO ENVIE CÓPIA INTEGRAL E DETALHADA DO RELATÓRIO DE IMPACTO FINANCEIRO CORRESPONDENTE A ESSA REESTRUTURAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À GUARDA MUNICIPAL DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE INSTITUIRÁ O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL, BEM COMO – CONSIDERANDO QUE A VERSÃO PRÉVIA DO REFERIDO PROJETO JÁ SE ENCONTRA CONCLUÍDA E EM PODER DO REPRESENTANTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO ESTATUTO DA GUARDA – ENVIE CÓPIA INTEGRAL DA MENCIONADA VERSÃO PRÉVIA DO PROJETO;

2 – SE JÁ EXISTE PROJETO ARQUITETÔNICO VISANDO À CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA SEDE PARA A GUARDA MUNICIPAL, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA DO REFERIDO PROJETO, BEM COMO DECLINE QUAL SERÁ O IMÓVEL POSSIVELMENTE ESCOLHIDO PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA SER UTILIZADO COMO SEDE DA GUARDA A PARTIR DO ANO DE 2018;

3 – QUAL É A PREVISÃO DE GASTOS QUE SERÃO DESPENDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POR OCASIÃO DA CONSTRUÇÃO DA NOVA SEDE DA GUARDA MUNICIPAL E DA IMPLEMENTAÇÃO DE SEU ESTATUTO, BEM COMO QUAIS EQUIPAMENTOS SERÃO ADQUIRIDOS PARA A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DA GUARDA E QUAL SERÁ A DATA DE INÍCIO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS PARA AMBAS AS FINALIDADES REFERIDAS;

4 – QUAL É A DATA PREVISTA PARA A REALIZAÇÃO/FINALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO/CAPACITAÇÃO DOS GUARDAS MUNICIPAIS PARA O USO DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DECLINE EM QUE FASE SE ENCONTRAM AS TRATATIVAS REALIZADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E A ESCOLA QUE PROMOVERÁ, OU ESTÁ PROMOVENDO, TAL CURSO.