Resumo (86ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

VETO PARCIAL, AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1.096, DE 11 DE OUTUBRO DE 2017 (REF. À MENSAGEM DE LEI Nº 074/2017), ESPECIFICAMENTE A ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA EMENDA MODIFICATIVA Nº 04, FEITA AO PROJETO ORIGINAL, DO QUE RESTOU ACRESCIDO À REDAÇÃO DO ART. 13, § 2º A NÃO OBRIGATORIEDADE DO CANDIDATO ESTAR LOGADO NA UNIDADE ESCOLAR PARA QUAL DISPUTE ELEIÇÃO. AS RAZÕES PARA O VETO ENCONTRAM-SE NO OFÍCIO 229/2017 APRESENTADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE MENTAL, BEM COMO TRATA DA REGULAMENTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, EM TERMOS DE PROMOÇÃO DO CUIDADO, REABILITAÇÃO, ENSINO E PESQUISA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA A SENHORA ELIZA MITIE SHIOZAKI O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA JOSÉ DAMAZIO FILHO A RUA 49.016, SITUADA NA ZONA 49, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA SÉRGIO MÁRIO GALVANI A RUA 47.087, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA GEREMIAS RESCHETTI A RUA 47.064, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM CÓPIA À EMPRESA PÚBLICA ELETROSUL – CENTRAIS ELÉTRICAS S.A., QUAIS OS TIPOS DE BENFEITORIAS PERMITIDAS NA FAIXA DE PASSAGEM DA REDE ELÉTRICA EXISTENTE NOS CANTEIROS CENTRAIS DAS AVENIDAS DAS TORRES E DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS, TAIS COMO: ÁREA DE ESPORTE, ÁREA DE LAZER OU CONVIVÊNCIA, HORTA COMUNITÁRIA, CALÇADA, PISTA DE CAMINHADA, ILUMINAÇÃO, ARBORIZAÇÃO, PAISAGISMO, ETC, BEM COMO QUAIS SÃO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE DEVEM SER ADOTADAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM DO CARMO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM PROJETO PARA OCUPAÇÃO DO PRÉDIO LOCALIZADO NA RUA 01, NÚMERO 174, CADASTRO N. 20002628, POIS A EDIFICAÇÃO SE ENCONTRA ABANDONADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O PRAZO FINAL PARA REVISÃO DO PROJETO DE CONSTRUÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE PREVISTA PARA O CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, BEM COMO SE O LOCAL DESTINADO À INSTALAÇÃO DA REFERIDA UBS SERÁ O TERRENO LOCALIZADO ENTRE AS RUAS RIO PARAGUAÇU E RIO TOCANTINS, IDENTIFICADO PELO CADASTRO IMOBILIÁRIO N. 37099700, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE QUAL SERÁ O LOCAL ESCOLHIDO PARA INSTALAÇÃO DA UBS EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE RETORNO NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA AMÉRICO BELAY, ENTRE AS RUAS PIONEIRO ANTÔNIO BERNARDES E ALMERINDA SILVA COELHO, NO JARDIM DIAS II, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PINTURA DE FAIXAS DE SEGURANÇA PARA PEDESTRES EM 3D EM LOCAIS EM QUE HAJA MAIOR FLUXO DE PEDESTRES, COMO EM CRUZAMENTOS DA ÁREA CENTRAL E DEFRONTE DAS UNIDADES DE ENSINO DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE COBERTURA EM TODOS OS PONTOS DE TÁXIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OCORREU NA ATUAL GESTÃO ALGUMA APRESENTAÇÃO TEATRAL OU ALGUM ESPETÁCULO CULTURAL RELATIVO AO PROJETO CULTURA NOS BAIRROS – O QUAL É PROMOVIDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA – NOS DISTRITOS DE IGUATEMI E FLORIANO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUEM FEZ A APRESENTAÇÃO E DE QUAL FONTE FOI EFETUADO O PAGAMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES FORAM TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE COM RELAÇÃO A FALTA DE CALÇAMENTO NA AVENIDA COLOMBO, ENTRE A AVENIDA PIONEIRO JOÃO PEREIRA E A RUA VEREADOR ARLINDO PLANAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON TEM POSICIONAMENTO FAVORÁVEL OU CONTRÁRIO À PROPOSITURA DE PROJETO DE LEI QUE DESOBRIGUE OS CONSUMIDORES DO PAGAMENTO DA TARIFA MÍNIMA DE CONSUMO DE ÁGUA, CONDICIONANDO A SANEPAR A EFETUAR A COBRANÇA SOMENTE DO QUE FOI EFETIVAMENTE UTILIZADO, BEM COMO DECLINE AS RAZÕES PARA O POSICIONAMENTO MANTIDO PELO REFERIDO ÓRGÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, REFERENTE À CONSTRUÇÃO DO TERMINAL INTERMODAL, O QUANTO SEGUE: 1 - EM QUAL ETAPA ENCONTRA-SE A OBRA ATUALMENTE; 2 - QUANTOS ADITIVOS JÁ FORAM FEITOS, INFORMANDO AS RESPECTIVAS JUSTIFICATIVAS; 3 - SE A OBRA ESTÁ ATRASADA; 4 - QUAL O PRAZO ESTIMADO PARA A CONCLUSÃO DA OBRA.

ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 889/2011, 888/2011 E 1.045/2016, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO BIFAMILIAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.