Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 1706 de 2017
Ementa: ALTERA DISPOSIÇÕES DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 889/2011, 888/2011 E 1.045/2016, QUE DISPÕEM SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E INSTITUI O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES E POSTURAS BÁSICAS PARA PROJETO, IMPLANTAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÕES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, NO QUE SE REFERE À OCUPAÇÃO BIFAMILIAR.