Matérias da Ordem do Dia (89ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 904/2011, QUE CONSTITUI O INVENTÁRIO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.953/2011, QUE ESTABELECE AS NORMAS PARA O SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS POR MOTOCICLETAS E MOTONETAS – MOTOFRETE – NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OUTORGA AO SENHOR JOÃO TEODORO DA SILVA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

EM OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 37, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 27, V, DA CONSTITUIÇÃO DO PARANÁ, LEI ORGÂNICA MUNICIPAL ART. 29, §1º, I, ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO DE CARGOS EM COMISSÃO A SEREM OCUPADOS POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº. 7359/2006, QUE INSTITUÍ O PROGRAMA MUNICIPAL DE BOLSAS DE ESTUDO – PROMUBE, DESTINADO À CONCESSÃO DE BOLSAS DE ESTUDO PARA ESTUDANTES DE CURSOS DE GRADUAÇÃO E SEQUENCIAIS DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA, EM INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR INSTALADAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº. 9.646/2013, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017 (ALTERA OS ANEXOS II, III, V E VII).

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2017 (NO VALOR DE R$ 8.144.632,00 P/AQUISIÇÃO DO IMÓVEL ONDE ESTÁ INSTALADA A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E COM A AQUISIÇÃO DE DOIS TERRENOS, AO LADO DA SEDE, PARA A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CAPACITAÇÃO).

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO AO USO PREFERENCIAL DE TODOS OS ASSENTOS DE ÔNIBUS DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS NO CURRÍCULO DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO FUSCA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA MARIANNA SPINELLI TAIT A RUA 36.588, SITUADA NA ZONA 36, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE PREFERÊNCIA NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA DA MATRÍCULA DOS FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NOS CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO GARÇOM E DA GARÇONETE (COMEMORADO ANUALMENTE, NO DIA 11 DE AGOSTO).

FICA DENOMINADA LENIN SCHMIDT A RUA 53.013, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA ANÍBAL VERRI A RUA 38.036, SITUADA NA ZONA 38, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

FICA DENOMINADA GORO SHIMA A RUA 53.011, SITUADA NA ZONA 53, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA PROMOVER O REBAIXAMENTO DA LINHA FÉRREA NO TRECHO QUE PASSA PELA AVENIDA PARANAVAÍ, NA ZONA 06, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE MAIS MÓDULOS DA GUARDA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO – INCLUINDO A ÁREA CENTRAL E OS BAIRROS MAIS AFASTADOS DO CENTRO DA CIDADE –, BEM COMO DE MANTER ENTENDIMENTOS COM O GOVERNO DO ESTADO VISANDO À IMPLANTAÇÃO DE MAIS MÓDULOS POLICIAIS EM MARINGÁ. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS PREVISTAS PARA ESSAS FINALIDADES, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS PARA AMBOS OS QUESTIONAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONTRATAÇÃO DE MÉDICOS PEDIATRAS PARA LABORAR EM TODAS AS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.387/2009, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE SAÚDE AUDITIVA E OCULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL PROCEDIMENTO DEVE SER ADOTADO PELOS MUNÍCIPES PARA TER ACESSO À REALIZAÇÃO DOS TESTES PREVISTOS NA REFERIDA LEI, BEM COMO QUAL FOI O NÚMERO DE TESTES EFETUADOS DESDE O ANO DE 2015 ATÉ A PRESENTE DATA E QUAIS FORAM OS RESPECTIVOS LOCAIS DE TRIAGEM AUDITIVA E VISUAL REALIZADAS EM CRIANÇAS MATRICULADAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO "BOTA FORA" NO JARDIM MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CÓPIA DOS ADITIVOS FEITOS AO CONTRATO DE EXECUÇÃO DAS OBRAS DO TERMINAL INTERMODAL QUE JUSTIFIQUEM O AUMENTO DO VALOR FINAL DA OBRA, BEM COMO JUSTIFIQUE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃODE CADA UM DELES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O PLANTIO DE GRAMA E FLORES NA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO NA LATERAL DO HOTEL BANDEIRANTES, NA AVENIDA DUQUE DE CAXIAS, TENDO EM VISTA O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DO LOCAL, COM A FINALIDADE DE PROPORCIONAR UM ASPECTO MAIS APRAZÍVEL, POR ESTAR LOCALIZADO DEFRONTE DA CATEDRAL BASÍLICA MENOR NOSSA SENHORA DA GLÓRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NAS VIAS PÚBLICAS DO PARQUE DAS GREVÍLEAS I, II E III, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A MELHORIA DA ILUMINAÇÃO DA CICLOVIA DA AVENIDA PEDRO TAQUES, EM TODA SUA EXTENSÃO, PARA MAIOR SEGURANÇA DOS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA REALIZAR A PODA DAS ÁRVORES EXISTENTES NA AVENIDA LUCÍLIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE CÂMERA DE SEGURANÇA NO CRUZAMENTO DAS AVENIDAS TUIUTI E FRANKLIN DELANO ROOSEVELT, NO JARDIM ALVORADA, TENDO EM VISTA A GRANDE QUANTIDADE DE ACIDENTES OCORRIDOS NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DISPONIBILIZAR UM CAMPO DE FUTEBOL DOTADO DE ILUMINAÇÃO PARA SER UTILIZADO, NO PERÍODO NOTURNO, PARA OS TREINAMENTOS DA EQUIPE DE FUTEBOL AMERICANO “MARINGÁ PYROS” – QUE REPRESENTA O MUNICÍPIO –, CONSIDERANDO QUE ATUALMENTE A EQUIPE EM QUESTÃO NÃO DISPÕE DE LOCAIS APROPRIADOS PARA REALIZAR SEUS TREINAMENTOS. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA PIONEIRO DOMINGOS DANHONI, NO JARDIM SÃO SILVESTRE, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A TERMINAIS AÉREOS DE MARINGÁ – SBMG S/A, EMPRESA QUE ADMINISTRA O AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, ESTÁ DESENVOLVENDO ESTUDOS OU PESQUISAS DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE RADARES OU MECANISMOS CONGÊNERES COM VISTAS À IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS AÉREOS NÃO TRIPULADOS (VANT), DO TIPO DRONE, NAS CERCANIAS DO REFERIDO TERMINAL AÉREO, VISANDO PREVENIR ACIDENTES E INIBIR A PRESENÇA DESSES EQUIPAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ABRIGO "FECHADO" NO PONTO DE ÔNIBUS LOCALIZADO NA RODOVIA BR 376, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA MIX CAMPEÃO ATACADO E DISTRIBUIDOR, NO SENTIDO MARINGÁ/DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DEMOLIÇÃO DO BARRACÃO DE MADEIRA DA ANTIGA APMF DA ESCOLA MUNICIPAL FERNÃO DIAS, SITUADA NA RUA PIONEIRO AQUINO CANTAGALLI, NO JARDIM SÃO DOMINGOS, POIS O LOCAL SE ENCONTRA ABANDONADO E SERVINDO DE ABRIGO PARA USUÁRIOS DE DROGAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, MAPA DEMONSTRANDO OS LOCAIS ONDE SE ENCONTRAM TODOS OS PRÉDIOS E TERRENOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE MARINGÁ, ESTANDO OS MESMOS OCUPADOS OU DESOCUPADOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM MONTE CARLO, JARDIM MARAVILHA, JARDIM SEMINÁRIO E DO CONJUNTO PLANVILLE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE REALMENTE FORAM INSTALADAS PIAS PARA ADULTOS NO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL LUIZA MARTOS MÚRCIA FONTES, POIS, DEVIDO A ISSO, AS CRIANÇAS NÃO ESTÃO PODENDO REALIZAR SUA HIGIENE DE FORMA ADEQUADA, TENDO EM VISTA QUE AS PIAS SÃO MAIORES QUE AS PRÓPRIAS CRIANÇAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS AS MEDIDAS A SEREM TOMADAS PARA REGULARIZAR A SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE ESTABELECER DATAS E HORÁRIOS EXCLUSIVOS PARA QUE OS MUNÍCIPES POSSAM FREQUENTAR, ACOMPANHADOS DE SEUS ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO, OS SEGUINTES PASSEIOS: “TRENZINHO DA VILA DO PAPAI NOEL”, “TRENZINHO DA VILA DOS PRESÉPIOS” E “TOUR COM A JARDINEIRA”. EM CASO POSITIVO, DECLINE AS DATAS E OS HORÁRIOS FIXADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 6.436/2003, QUE DETERMINA A REVISÃO DA NUMERAÇÃO DAS CASAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ A CADA 04 (QUATRO) ANOS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, INFORME QUAIS FORAM OS ANOS EM QUE HOUVE TAL REVISÃO DESDE DE 2003, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A PRÓXIMA REVISÃO. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O MUNICÍPIO DISPÕE DE CONVÊNIOS VIGENTES COM EMPRESAS FUNERÁRIAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIAS DOS RESPECTIVOS CONVÊNIOS, BEM COMO DECLINE SE HÁ POSSIBILIDADE DE PASSAR A DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES RELATIVAS A ESSES CONVÊNIOS NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL NA INTERNET.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À ATUAÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON DURANTE AS PROMOÇÕES REALIZADAS POR OCASIÃO DA BLACK FRIDAY OCORRIDA NESTE ANO, O QUANTO SEGUE:

1 – SE O PROCON CONSTATOU IRREGULARIDADES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SEDIADOS NO MUNICÍPIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS FORAM AUTUADOS POR INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES;

2 – DE QUE FORMA O REFERIDO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR EFETUOU AS FISCALIZAÇÕES DURANTE AS PROMOÇÕES EM QUESTÃO.

REQUER AO SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ÊNIO SOARES DOS SANTOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE MANTER UM POSTO AVANÇADO DA POLÍCIA MILITAR NAS PRAÇAS RAPOSO TAVARES E NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, DURANTE O MÊS DE DEZEMBRO, TENDO EM VISTA O AUMENTO DO FLUXO DE PESSOAS QUE NORMALMENTE SE VERIFICA NAS REGIÕES DESSAS PRAÇAS POR OCASIÃO DAS VENDAS DE FINAL DE ANO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 7.156/2006, QUE INSTITUI O TÍTULO EMPRESA AMIGA DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA. EM CASO POSITIVO, DECLINE SE HÁ PREVISÃO PARA A DIVULGAÇÃO E ABERTURA DE PRAZO PARA A INSCRIÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM OBTER ESSE TÍTULO NO ANO DE 2018, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA PISTA DE CAMINHADA NA PRAÇA VICTOR RODRIGUES MARTINS, NO JARDIM PARIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.251/2016, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2017.

REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 3.º DA LEI N. 10.473/2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE MARINGÁ A DOAR ÁREA DE TERRAS A FAVOR DO ESTADO DO PARANÁ.