Resumo (19ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

REVOGA O INCISO V DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR N. 567/2005, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE SAÚDE MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DAS AÇÕES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE PELO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A GESTÃO DE RESÍDUOS DA ARBORIZAÇÃO URBANA – GRAU.

FICA DENOMINADA MILTON GONÇALVES CAMPOS A RUA 44.021, SITUADA NA ZONA 44, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

OBRIGA A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES NA FORMA DE DADOS ABERTOS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADA EDITE ALVES DE SOUZA A RUA 47.063, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 8.521/2010, QUE DISPÕE A CRIAÇÃO DO CONCURSO DE DECORAÇÃO DE NATAL.

FICA DENOMINADA FATMÉ SAID CHAMSEDDINE A RUA 47.072, SITUADA NA ZONA 47, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA MIGRAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (SERÁ COMEMORADA, ANUALMENTE, NA SEGUNDA QUINZENA DO MÊS DE JUNHO).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE FORNECER RELATÓRIO COMPLETO E O RESPECTIVO ESPELHO DE CADA UMA DAS OBRAS EXECUTADAS NO ANO DE 2017, NO MUNICÍPIO, E DAS QUE ESTÃO EM EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO CORRENTE ANO, A FIM DE QUE SEJA REALIZADO O ACOMPANHAMENTO DESTAS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE OS RESPECTIVOS DOCUMENTOS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO CHAMPAGNAT E NO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO ITAPARICA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS CASTRAÇÕES EM ANIMAIS DOMÉSTICOS REALIZADAS POR CLÍNICAS CREDENCIADAS E ACOMPANHADAS PELO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES, O QUANTO SEGUE: 1 – SE O "CASTRAMÓVEL" REALIZA APENAS A COLETA E O TRANSPORTE DOS ANIMAIS DE RUA, DESCREVENDO O SEU FUNCIONAMENTO E OBJETIVO; 2 – SE AS CLÍNICAS CREDENCIADAS PARA REALIZAR AS CIRURGIAS ATENDEM ÀS EXIGÊNCIAS CONSTANTES DA RESOLUÇÃO N. 1015, DE NOVEMBRO DE 2012; 3 – SE TEM SIDO FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ITEM 8.11 DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N. 213/2016-PMM, E, EM CASO POSITIVO, ENCAMINHE OS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O CUMPRIMENTO DA REFERIDA DISPOSIÇÃO; 4 – CÓPIA DOS CADASTROS DE QUE TRATA O ITEM 8.6. DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N. 213/2016-PMM; 5 – CÓPIA DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS MENSAIS, CONFORME ITEM 8.7. DO EDITAL DE INEXIGIBILIDADE N. 213/2016-PMM;

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS MOTOCICLETAS UTILIZADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 - QUANTAS MOTOCICLETAS A MUNICIPALIDADE POSSUI; 2 - QUAIS SECRETÁRIAS UTILIZAM AS MESMAS; 3 - QUANTAS FORAM ADQUIRIDAS NOS ÚLTIMOS 03 ANOS; 4 - QUANTAS ESTÃO SEM USO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA COM PARQUE INFANTIL, CALÇAMENTO, BANCOS E ILUMINAÇÃO EM VOLTA DA FAIXA DE PASSEIO PÚBLICO DA AVENIDA VIRGÍLIO MANÍLIA, DEFRONTE DO JARDIM OURO COLA, CONFORME FOTO ANEXA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO - SEPLAN, ATRAVÉS DA DIRETORIA DE HABITAÇÃO, DISPONIBILIZAR SERVIDORES NOS CENTROS DE REFERÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS PARA REALIZAR O CADASTRAMENTO E ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DAS PESSOAS INTERESSADAS EM ADQUIRIR UNIDADES HABITACIONAIS DOS PROGRAMAS DO GOVERNO FEDERAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A VISTORIA E A SUBSTITUIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS DOS POSTES DE ILUMINAÇÃO EXISTENTES NAS CICLOVIAS DA AVENIDA ALZIRO ZARUR E MANDACARU, EM TODA SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ABRIGO NO PONTO DE ÔNIBUS EXISTENTE NA RUA PINTARROXO, ENTRE A AVENIDA DEPUTADO JOSÉ ALVES DOS SANTOS E A RUA BEM-TE-VI, NO PARQUE HORTÊNCIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PLANEJAMENTO OU PROJETO PARA MELHORIAS NOS PONTOS DE ALAGAMENTOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, E, CASO POSITIVO, DECLINE A PROGRAMAÇÃO E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O VALOR GASTO COM A AQUISIÇÃO DO KIT ESCOLAR ENTREGUE AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL EM 2018 EM COMPARAÇÃO AO VALOR GASTO EM 2017, BEM COMO DECLINE OS MOTIVOS PELOS QUAIS O KIT ESCOLAR ENTREGUE NO MÊS DE FEVEREIRO DO CORRENTE ANO NÃO CONTÉM A AGENDA ESCOLAR, QUE É DE SUA IMPORTÂNCIA PARA A COMUNICAÇÃO ENTRE A COMUNIDADE ESCOLAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A ATUAL SITUAÇÃO DO VIVEIRO DE MUDAS EXISTENTE NO PARQUE DO JAPÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFALTICO DE TODA EXTENSÃO DA RUA ROSACRUZ, NO JARDIM HIGIENÓPOLIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA SAINT HILAIRE, ENTRE A AVENIDA BRASIL E A RUA CASTRO ALVES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, QUAIS SÃO AS FAMÍLIAS CONTEMPLADAS PELO BENEFÍCIO ALUGUEL SOCIAL NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL N. 9.579/2013 E REGULAMENTADO PELO DECRETO N. 2.425/2013, FORNECENDO CÓPIA DOS RESPECTIVOS DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, PODENDO, ESSES, SER DEMONSTRADOS ATRAVÉS DE CÓPIA DE UM PROCESSO JÁ EXISTENTE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O PODER EXECUTIVO REALIZOU ESTUDOS DE MODO A ASSEGURAR QUE OS ESPAÇOS DEIXADOS ENTRE AS ÁRVORES PRESENTES NO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA DOUTOR GASTÃO VIDIGAL E O NOVO CALÇAMENTO POSSUAM ÁREA PERMEÁVEL SUFICIENTE PARA SUPRIR ÀS NECESSIDADES DAS ÁRVORES, BEM COMO ATENDER AO DESENVOLVIMENTO DE CRESCIMENTO DAS ÁRVORES, SEM PREJUÍZO, TAMBÉM, AO NOVO CALÇAMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE SOBRE OS ESTUDOS REALIZADOS. EM CASO NEGATIVO, INFORME QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PARA AVALIAR A SITUAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA VAGA DESTINADA PARA IDOSOS E OUTRA DESTINADA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA NA AVENIDA HERVAL, DEFRONTE DA CLÍNICA DR. ATENDE, NÚMERO 844, NA ZONA 07, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO CERCA AO REDOR DO SALÃO COMUNITÁRIO DO CONJUNTO JOÃO-DE-BARRO PORTO SEGURO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA DO SALÃO COMUNITÁRIO E PARA A IMPLANTAÇÃO DE CAMPO DE FUTEBOL SUÍÇO NO LOTEAMENTO PARQUE TARUMÃ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE AR-CONDICIONADO EM TODOS OS SETORES DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO – UPA DA ZONA SUL, ESPECIALMENTE NA SALA DE MEDICAÇÕES DA REFERIDA UPA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS PSICÓLOGOS INTEGRANTES DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVERÁ A EQUIPARAÇÃO ENTRE O VALOR DA HORA DE TRABALHO QUE É PAGA AOS PSICÓLOGOS QUE EXERCEM JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E O VALOR DA HORA DE TRABALHO QUE É PAGA AOS PSICÓLOGOS QUE EXERCEM JORNADAS DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PRETENDE AUMENTAR A JORNADA DE TRABALHO DOS PSICÓLOGOS CUJA JORNADA É DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS; 3 – SE OS PSICÓLOGOS CUJA JORNADA É DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS E ESTÃO PRÓXIMOS DE SE APOSENTAR TERÃO QUE EXERCER A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 (CINCO) ANOS ANTES DE SE APOSENTAREM; 4 – SE OS PSICÓLOGOS QUE EXERCEM JORNADAS DE 20 (VINTE) HORAS SEMANAIS PODERÃO OPTAR POR PASSAR A EXERCER A JORNADA DE 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, REFERENTE A DENÚNCIAS FEITAS ATRAVÉS DO NÚMERO 156 DA MUNICIPALIDADE, PROTOCOLOS N. 196518 E 196878, RELATANDO POSSÍVEIS IRREGULARIDADES DE JOVENS FREQUENTANDO A PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO BORBA GATO NO PERÍODO DA MADRUGADA, QUAIS MEDIDAS SERÃO TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA INIBIR O ACESSO DOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A MUNICIPALIDADE TEM FISCALIZADO O CUMPRIMENTO DA LEI N. 9.725/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E, EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE ÀS ESCOLAS E CENTROS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL, O QUANTO SEGUE: 1 - QUAIS ESTÃO CONSTRUINDO OU COM PREVISÃO DE EDIFICAÇÃO COM NOMES DEFINIDOS; 2 - QUAIS ESTÃO CONSTRUINDO OU COM PREVISÃO DE EDIFICAÇÃO SEM NOMES DEFINIDOS, COM DISPONIBILIDADE PARA DENOMINAÇÃO; 3 - SE EXISTE ALGUMA LISTA DE ESPERA PARA DENOMINAÇÃO DESSES PRÓPRIOS PÚBLICOS, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE CÓPIA.

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 6.º, CAPUT, DA LEI N. 10.403/2017, QUE CRIA O CONSELHO DE GESTÃO FISCAL E ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROMOÇÃO DE PALESTRAS NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO ABORDANDO O TEMA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA – SASC POSSUI REPRESENTANTES NO CONSELHO MUNICIPAL DE ACESSIBILIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE: 1 – QUEM SÃO ESSES REPRESENTANTES; 2 – SE OS MESMOS TÊM COMPARECIDO ÀS REUNIÕES DO CONSELHO EM QUESTÃO; 3 – QUANTAS FALTAS ÀS REUNIÕES JÁ OCORRERAM POR PARTE DESSES REPRESENTANTES; 4 – QUAIS FORAM OS MOTIVOS DAS FALTAS.