Matéria: Requerimento nº 829 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA NA FORMA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 9.901/2014, SOBRETUDO, QUANTO À REGRA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 5º, SEGUNDO A QUAL A PERMISSÃO DE SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR DEVE-SE DAR EM PREFERÊNCIA ÀQUELES QUE BUSCAM ATENDER LOCALIDADES DESPROVIDAS DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EM CASO POSITIVO, DECLINE OS CRITÉRIOS ADOTADOS, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, BEM COMO QUAL A PREVISÃO PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO DA LEI EM QUESTÃO.