Resumo (34ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

CRIA O IPPLAM – INSTITUTO DE PESQUISA E PLANEJAMENTO URBANO DE MARINGÁ, DESIGNA SUAS ATRIBUIÇÕES, PESSOAL, ORGANOGRAMA, REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.074/2017 E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 9601/2013, QUE INCLUI O MUNICÍPIO DE MARINGÁ NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS, MAJORANDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO DE ALIMENTAÇÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 677/2007, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (“ART. 51. A OBTENÇÃO E O PREENCHIMENTO DA GUIA PARA PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO, DE BENS IMÓVEIS E DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE, POR MEIO DA INTERNET, ATRAVÉS DO PORTAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARINGÁ, NO ENDEREÇO ELETRÔNICO HTTP://WWW.MARINGA.PR.GOV.BR.)

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE HORTALIÇAS PRODUZIDAS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA EXIBIÇÃO, PELAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO E PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DOS RESULTADOS E METAS DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – IDEB.

FICA DENOMINADA JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA A RÓTULA SEM DENOMINAÇÃO LOCALIZADA NA AVENIDA MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DAS TORRES, NA ZONA 32 (FICA REVOGADA A LEI N. 10.539/2017)

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET.

INSTITUI O PROJETO INSCRIÇÃO SOLIDÁRIA PARA CORRIDAS, CAMINHADAS E CICLISMO DE RUA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BARRACÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DEZEMBRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HIV/AIDS).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL) EXISTEM TRECHOS COM DIFERENTES LIMITES MÁXIMOS DE VELOCIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE FORAM REALIZADOS ESTUDOS PARA ESSE FIM.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE FISCALIZAÇÃO POR PARTE DA SECRETARIA COMPETENTE DAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO EXISTENTES NA RUA CASTRO ALVES, NAS PROXIMIDADES DA EMPRESA ALISUL ALIMENTOS, NA ZONA 6, UMA VEZ QUE VEÍCULOS PESADOS QUE LÁ ESTACIONAM ULTRAPASSAM A FAIXA DEMARCADA, E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA E DECLINE SE HÁ PLANEJAMENTO PARA A FISCALIZAÇÃO NO LOCAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DE FORMA DETALHADA, CÓPIA DOS ESTUDOS PRÉVIOS REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE SOBRE A REVITALIZAÇÃO DO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL).

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM TRÊS LAGOAS, MORADIAS ATENAS E JARDIM GUAIRACÁ, VISANDO VERIFICAR AS CONDIÇÕES DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E IDENTIFICAR AS VIAS QUE PRECISAM DE RECAPEAMENTO OU SERVIÇOS DE “TAPA-BURACOS”, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ SENDO REALIZADA A FISCALIZAÇÃO DO TRÁFEGO DE CARROÇAS NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO, CONFORME DETERMINADO NO ARTIGO 3.º DA LEI N. 10.474/2017, TENDO EM VISTA VÁRIAS DENÚNCIAS DE CIDADÃOS QUE BUSCARAM ATENDIMENTO NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA - SEMOB PARA A FISCALIZAÇÃO E ALEGAM QUE NÃO FORAM ATENDIDOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS – LOCALIZADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, COM O OBJETIVO DE DOTAR AQUELE ESPAÇO DE INFRAESTRUTURA ADEQUADA, DE MODO QUE OS USUÁRIOS POSSAM USUFRUIR DO LOCAL COM MAIOR CONFORTO E COMODIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR O CASCALHAMENTO DAS ESTRADAS PINGUIM, CAÇAPAVA, KIMURA, TATUPEBA E CARAVELAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DOS PROJETOS "MARINGÁ CIDADE LIMPA" E “BOTA FORA” NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA E REGIÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE PINTURA DOS MEIOS-FIOS DAS AVENIDAS DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, DONA SOPHIA RASGULAEFF E LUCÍLIO DE HELD, NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REFORMA E AMPLIAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO (ESPAÇO FÍSICO E QUADRO EFETIVO), ESPECIALMENTE DA UBS DO JARDIM INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO RECEBERAM O UNIFORME ESCOLAR EM 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS ALGUNS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E ENSINO FICARAM SEM RECEBER O KIT ESCOLAR COMPLETO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO CARGO DE TÉCNICO DE MANUTENÇÃO DE COMPUTADOR E IMPRESSORA, INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, O QUANTO SEGUE: 1 – SE OS REFERIDOS PROFISSIONAIS REALIZAM ROTINEIRAMENTE ATIVIDADES PROFISSIONAIS NÃO DESCRITAS NO ANEXO I DO CONCURSO PÚBLICO CONSTANTE DO EDITAL N. 008/2011, TAIS COMO ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DE PROJETOS NA ÁREA DE LÓGICA; INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CABEAMENTO, INFRAESTRUTURA DE REDE, ADAPTAÇÕES E CONFECÇÕES DE CABO DE REDE; SUBIR EM FORROS E TELHADOS PARA INSTALAÇÃO DOS CABOS DE REDE; MONTAGEM, INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE BRACKETS EM PAREDES, RACKS, PATCH PANEL E SWITCH; INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO DE ROTEADORES PARA INTERNET SEM FIO (WI-FI); ACOMPANHAR A EXECUÇÃO DOS PROJETOS DE REDE EM CONSTRUÇÕES E REFORMAS; ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DOS ALARMES DE MONITORAMENTO PARA SEGURANÇA NAS ESCOLAS E CMEIS (SEDUC); PRESTAR SUPORTE PRESENCIAL, REMOTO E TELEFÔNICO SOBRE USO DE SOFTWARES AO USUÁRIO, TAL COMO SOBRE O USO DO EXCEL, WORD, LIBRE OFFICE, COMPACTADORES DE ARQUIVOS, PDF, ETC.; DIRIGIR VEÍCULOS OFICIAIS DIARIAMENTE, SITUAÇÕES EM QUE OS TÉCNICOS SE DESLOCAM ATÉ O LOCAL ONDE EXISTE NECESSIDADE DO ATENDIMENTO NO COMPUTADOR, IMPRESSORA OU NA REDE, EXERCENDO FUNÇÃO DE MOTORISTA; 2 – SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PROMOVERÁ A MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TECNOLÓGICA DE 30% (TRINTA POR CENTO) PARA 100% (CEM POR CENTO) SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO CITADO NA ÁREA DE INFORMÁTICA/COMPUTADOR/IMPRESSORA, CONFORME DIÁLOGO OCORRIDO COM O PREFEITO MUNICIPAL EM 05/04/2017 E 14/09/2017, TENDO COMO JUSTIFICATIVA ESTAREM ENQUADRADOS NA TABELA SALARIAL DE NÍVEL FUNDAMENTAL, SENDO QUE AS FUNÇÕES EXECUTADAS PELO CARGO EXIGEM ATUALIZAÇÕES CONSTANTES DOS CONHECIMENTOS TÉCNICOS, TENDO QUASE TODA A EQUIPE FORMADA POR PROFISSIONAIS GRADUADOS EM ALGUMA ÁREA DA INFORMÁTICA, E CONSIDERANDO QUE OS OUTROS CARGOS QUE EXECUTAM FUNÇÕES/ATIVIDADES SEMELHANTES ESTÃO ENQUADRADOS NA TABELA DE NÍVEL MÉDIO OU SUPERIOR.