Matérias da Ordem do Dia (35ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 12, INCISO XI, E DO ART. 77, INCISO I, ALÍNEA "E", DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ (DISPOR SOBRE A CRIAÇÃO E A ESTRUTURAÇÃO DE SECRETARIAS, COORDENADORIAS OU EQUIVALENTES; ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, QUANDO NÃO IMPLICAR AUMENTO DE DESPESA NEM CRIAÇÃO OU EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS).

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA AQUISIÇÃO DE HORTALIÇAS PRODUZIDAS NAS HORTAS COMUNITÁRIAS PARA A COMPOSIÇÃO DA MERENDA ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE CRÉDITOS ADICIONAIS DO ORÇAMENTO MUNICIPAL NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DO MUNICÍPIO NA INTERNET.

INSTITUI O PROJETO INSCRIÇÃO SOLIDÁRIA PARA CORRIDAS, CAMINHADAS E CICLISMO DE RUA DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BARRACÃO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ O DEZEMBRO VERMELHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (HIV/AIDS).

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO E TERAPÊUTICO ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES DAS ESCOLAS PÚBLICAS E COMUNIDADES PRÓXIMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA NO INTERIOR DOS ÔNIBUS DO SISTEMA PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 8.707/2010, QUE DISCIPLINA O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.855/2002, QUE DISCIPLINA O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS PROTETORES DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, DIANTE DE SOLICITAÇÕES DE MORADORES, SE É POSSÍVEL A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA NO JARDIM CAMPO BELO, JARDIM NOROESTE, JARDIM TRÊS LAGOAS E JARDIM EVEREST, VISANDO IDENTIFICAR E IMPOR SANÇÕES, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, AOS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS ABANDONADOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE, EM DECORRÊNCIA DA REALIZAÇÃO DOS JOGOS UNIVERSITÁRIOS BRASILEIROS EM MARINGÁ, A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL FARÁ ALGUMA CONTRAPARTIDA ALÉM DA CESSÃO DE ESPAÇO PÚBLICO À CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE DESPORTOS UNIVERSITÁRIOS E SE A EXPLORAÇÃO COMERCIAL DESSE ESPAÇO POR COMÉRCIO DE ALIMENTOS, VESTUÁRIOS, BRINDES E BEBIDAS OCORRERÁ POR INTERMÉDIO DA MUNICIPALIDADE, ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR OU DA RESPECTIVA CONFEDERAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, RELACIONE TODAS AS INFORMAÇÕES SOBRE O ASSUNTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS CONTRATOS ADITIVADOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL EM 2016, 2017 E 2018 SOB A JUSTIFICATIVA DO ARTIGO 57, § 1.º, III, E DO ARTIGO 57, § 1.º, VI, CONFORME SEGUE:

"ART. 57. A DURAÇÃO DOS CONTRATOS REGIDOS POR ESTA LEI FICARÁ ADSTRITA À VIGÊNCIA DOS RESPECTIVOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS, EXCETO QUANTO AOS RELATIVOS:

[...]

§ 1.º OS PRAZOS DE INÍCIO DE ETAPAS DE EXECUÇÃO, DE CONCLUSÃO E DE ENTREGA ADMITEM PRORROGAÇÃO, MANTIDAS AS DEMAIS CLÁUSULAS DO CONTRATO E ASSEGURADA A MANUTENÇÃO DE SEU EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO, DESDE QUE OCORRA ALGUM DOS SEGUINTES MOTIVOS, DEVIDAMENTE AUTUADOS EM PROCESSO:

[...]

III - INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO OU DIMINUIÇÃO DO RITMO DE TRABALHO POR ORDEM E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO;

[...]

VI - OMISSÃO OU ATRASO DE PROVIDÊNCIAS A CARGO DA ADMINISTRAÇÃO, INCLUSIVE QUANTO AOS PAGAMENTOS PREVISTOS DE QUE RESULTE, DIRETAMENTE, IMPEDIMENTO OU RETARDAMENTO NA EXECUÇÃO DO CONTRATO, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES LEGAIS APLICÁVEIS AOS RESPONSÁVEIS."

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS APLICATIVOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS ESTÃO PAGANDO O PREÇO PÚBLICO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL N. 10.453/2017 E FIXADO POR DECRETO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O VALOR ARRECADADO ATÉ A PRESENTE DATA. EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTAS E QUAIS ENTIDADES RECEBERAM DOAÇÕES DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ENTRE O ANO DE 1980 ATÉ A PRESENTE DATA, PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE FINALIDADE SOCIAL E QUAIS FORAM AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AÇÕES PARA O ACOMPANHAMENTO E DIRECIONAMENTO DOS MORADORES DE RUA E DEPENDENTES QUÍMICOS EXISTENTES NO TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DR. JAMIL JOSEPETTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

REQUEREM AO SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ÊNIO SOARES DOS SANTOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM DESTACAMENTO POLICIAL NO DISTRITO DE FLORIANO, LISTANDO O QUE SERIA NECESSÁRIO O MUNICÍPIO OFERECER PARA FACILITAR A INSTALAÇÃO DO MENCIONADO DESTACAMENTO E QUAIS PROCEDIMENTOS, TRATATIVAS OU NECESSIDADES O 4.º BATALHÃO TERIA QUE REQUERER AO ESTADO PARA QUE FOSSE POSSÍVEL A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ ESTUDOS PARA A DUPLICAÇÃO DA RUA MÁRIO JOSÉ DE FARIA FERRAZ, NO TRECHO QUE LIGA A AVENIDA SENADOR PETRÔNIO PORTELA AO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), NO JARDIM VALPARAISO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA O INÍCIO DAS OBRAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO QUE INDIQUE A QUANTIDADE DE ACADEMIAS DA TERCEIRA IDADE E ACADEMIAS DA PRIMEIRA IDADE QUE ESTÃO EM PRECÁRIAS CONDIÇÕES DE USO, NECESSITANDO DE REFORMA OU REPAROS, NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A REDUÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, EM TODA SUA EXTENSÃO, NO PARQUE ITAIPU, AMPLIANDO O NÚMERO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO E FAVORECENDO O COMÉRCIO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO OS PROGRAMAS DE INCENTIVO AO ESPORTE AMADOR EXECUTADOS PELO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A CONCLUSÃO DA PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA MOSCADOS, ENTRE AS RUAS DISTRITO FEDERAL E ASSAÍ, NA VILA MARUMBY, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PONTOS DE ÔNIBUS ENCONTRAM-SE DESPROVIDOS DE COBERTURA NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITADO AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE JARDINAGEM NAS AVENIDAS PEDRO TAQUES, DONA SOPHIA RASGULAEFF E DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NO JARDIM ALVORADA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM FILAS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS DE CATARATAS NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL O TEMPO DE ESPERA PARA O PROCEDIMENTO CIRÚRGICO E, APÓS TODOS OS EXAMES FEITOS, QUAL O PRAZO MÁXIMO PARA AS CLÍNICAS EXECUTAREM O PROCEDIMENTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NO LARGO PIONEIRO JOSÉ IGNÁCIO DA SILVA, LOCALIZADO NA RUA ANTÔNIO OTÁVIO SCRAMIN, NA ZONA 5, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A LIGAÇÃO VIÁRIA DO SEGMENTO DA AVENIDA MANDACARU, ENTRE OS JARDINS REBOUÇAS, IMPERADOR, PILAR, ÍCARO E A ROTATÓRIA DA AVENIDA DAS TORRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO (PLACAS ILUSTRATIVAS) NAS FAIXAS DE PEDESTRES DO MUNICÍPIO, REFORÇANDO A IMPORTÂNCIA DE SINALIZAR PREVIAMENTE COM A MÃO PARA QUE OS MOTORISTAS CONCEDAM A PREFERÊNCIA DE PASSAGEM, BEM COMO DE TER ATENÇÃO AO ATRAVESSAR A VIA PÚBLICA, EVITANDO PRINCIPALMENTE UTILIZAR O APARELHO CELULAR NESSE MOMENTO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DA PISTA DE CAMINHADA AO REDOR DO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A DESTINAÇÃO QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DARÁ PARA AS VACINAS CONTRA A GRIPE QUE NÃO FOREM UTILIZADAS, APÓS O PERÍODO DE VACINAÇÃO DA POPULAÇÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA O RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DO JARDIM OURO COLA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE ALAMBRADO E PISTA DE CAMINHADA OU CALÇAMENTO AO REDOR DO CAMPO DE FUTEBOL DO PARQUE HORTÊNSIA I, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM AS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELA MUNICIPALIDADE PARA A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO JARDIM DO CARMO, ENVIANDO CÓPIA DE TODOS OS DOCUMENTOS DO PROCESSO DE IMPLANTAÇÃO E APROVAÇÃO DO MENCIONADO LOTEAMENTO, TAIS COMO, PROJETO DE IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO CONTENDO OS DESENHOS, O MEMORIAL DESCRITIVO E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DE OBRAS, ALVARÁS, LICENÇAS E CERTIDÃO DE REGULARIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A DISPONIBILIZAÇÃO DE UMA FARMÁCIA MÓVEL PARA A UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM OLÍMPICO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.