Matéria: Requerimento nº 818 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE ESTÁ SENDO CUMPRIDO O PREVISTO NO ARTIGO 55, § 1.°, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006, QUE PREVÊ NOS PROCEDIMENTOS FISCALIZATÓRIOS A OBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO DE DUPLA VISITA PARA LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.