Matéria: Requerimento nº 913 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS CONCURSOS PÚBLICOS A SEREM REALIZADOS POR FORÇA DOS EDITAIS Nº 9 E 10 DE 2018 PODEM, DE ALGUMA FORMA, SER PREJUDICADOS EM VIRTUDE DO RISCO DE ATINGIMENTO DO LIMITE PRUDENCIAL DE GASTOS COM SERVIDORES, PREVISTO NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, QUE PROIBIRIA NOVAS NOMEAÇÕES, EXCETO EM ALGUNS CASOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAIS MEDIDAS SERÃO ADOTADAS PARA EVITAR PREJUÍZOS FUTUROS PARA OS CANDIDATOS APROVADOS E SE HÁ, DE FATO, PREVISÃO PARA CONVOCAR AQUELES QUE SE CLASSIFICAREM DENTRO DAS VAGAS OFERTADAS PELO EDITAL. EM CASO NEGATIVO, ENVIE RELATÓRIO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO PREVISTO PARA A EFETIVAÇÃO DAS VAGAS PREVISTAS NOS CONCURSOS.