Matéria: Requerimento nº 1030 de 2018
Ementa: SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS PROVIDÊNCIAS A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL ADOTARÁ REFERENTE AO CUMPRIMENTO DO INCISO I DO ARTIGO 181 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, CONFORME SEGUE: “ART. 181. ESTACIONAR O VEÍCULO: I - NAS ESQUINAS E A MENOS DE CINCO METROS DO BORDO DO ALINHAMENTO DA VIA TRANSVERSAL: INFRAÇÃO - MÉDIA; PENALIDADE - MULTA; MEDIDA ADMINISTRATIVA - REMOÇÃO DO VEÍCULO;”