Matérias da Ordem do Dia (45ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARINGÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ), DISPONDO SOBRE O AUXÍLIO DE DESLOCAMENTO (AUXÍLIO DESLOCAMENTO).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019).

OUTORGA A DOM BRUNO ELIZEU VERSARI O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

FICA DENOMINADO PARQUE CIDADE INDUSTRIAL FELIZARDO MENEGUETTI O PARQUE INDUSTRIAL CIDADE DE MARINGÁ, LOCALIZADO SOBRE OS LOTES 110-A/110-B, 110-A/110-B-A, 110-D, 111, 111/1, 191, 192/193, 197-A, 197-B E 210-C, DA GLEBA RIBEIRÃO PINGUIM, DESTA CIDADE, CRIADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 919/2012.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA KUNIKATSU TANIUCHI A RUA 19.175, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATÓRIO DE TODOS OS SERVIÇOS DE CORTE E PODA DE ÁRVORE REALIZADOS PELA MUNICIPALIDADE NOS ÚLTIMOS 24 MESES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZAR OS INVESTIMENTOS E CONVÊNIOS NECESSÁRIOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM ZOOLÓGICO NO HORTO FLORESTAL OU NO PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS VENTILADORES E BEBEDOUROS D´ÁGUA EXISTENTES NA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSÉ HIRAN SALLEÉ, NO JARDIM TRÊS LAGOAS, ESTÃO FUNCIONANDO, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA O CONSERTO DOS EQUIPAMENTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS AÇÕES DE POLÍTICAS PÚBLICAS EFETIVAS SOBRE DROGAS ESTÃO SENDO APLICADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NOS BAIRROS DO MUNICÍPIO, ESPECIFICANDO CADA UMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE POSTOS DA GUARDA MUNICIPAL NOS CENTROS ESPORTIVOS DO MUNICÍPIO, PARA QUE OS USUÁRIOS TENHAM MAIOR SEGURANÇA EM SUAS ATIVIDADES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CRAS NA REGIÃO DO JARDIM ORIENTAL, PARQUE RESIDENCIAL QUEBEC OU PARQUE AVENIDA, PARA FACILITAR O ATENDIMENTO DOS MORADORES DESSES BAIRROS, DE MODO QUE O CRAS MAIS PRÓXIMO ESTÁ LOCALIZADO NO JARDIM ALVORADA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE E UMA ACADEMIA DA PRIMEIRA IDADE NO JARDIM REAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 3.729/1995, QUE CRIA O PROGRAMA INTEGRAÇÃO, NA SECRETARIA DE CULTURA DO MUNICÍPIO, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS, INFORMANDO AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS A FIM DE DAR EFETIVO CUMPRIMENTO À LEI EM QUESTÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS VALORES GASTOS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL COM AS OBRAS DE REFORMA DA CAPELA MORTUÁRIA DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS AO LADO, AS ESQUINAS DA AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK E DA RUA MEM DE SÁ, COMO LOCAL PARA IMPLANTAÇÃO DE NOVAS SEPULTURAS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AO EXPEDIENTE DE TRABALHO DOS SERVIDORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – SEMA, SE O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO NESSA SECRETARIA É REALIZADO MEDIANTE O RELÓGIO DE PONTO BIOMÉTRICO, E, EM CASO POSITIVO, INFORME, AINDA, SE HÁ A OBRIGATORIEDADE EM UTILIZÁ-LO POR PARTE DE TODOS OS SERVIDORES LOTADOS NESSE ÓRGÃO, INCLUINDO OS DIRETORES E OS GERENTES, BEM COMO SE O DECRETO N. 383/2016 ESTÁ SENDO CUMPRIDO, E, EM CASO NEGATIVO, JUSTIFIQUE A RESPOSTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, ATUALMENTE, QUAL É A MÉDIA DE ATENDIMENTOS REALIZADOS PELO TELEFONE 156 DA MUNICIPALIDADE (OUVIDORIA MUNICIPAL) E QUAIS SÃO AS PRINCIPAIS SOLICITAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DESENVOLVER TRATATIVAS JUNTO AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ, OBJETIVANDO A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA COMPLETA NO COLÉGIO ESTADUAL SILVIO MAGALHÃES BARROS, SITUADO NO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DE INTERNET MÓVEL WI-FI EM ESPAÇOS PÚBLICOS, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL POSSUI ALGUM PROJETO EM DESENVOLVIMENTO, OBJETIVANDO A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA CAPAZ DE EFETUAR O CONTROLE E O ARMAZENAMENTO DE DADOS DE ACESSO DOS USUÁRIOS, A FIM DE ASSEGURAR QUE OS MUNÍCIPES POSSAM UTILIZAR AS REDES DE INTERNET WI-FI FORNECIDAS GRATUITAMENTE PELA MUNICIPALIDADE EM LOCAIS PÚBLICOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA QUE ESSE SISTEMA ENTRE EM FUNCIONAMENTO. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO LUMINOSA, MEDIANTE A INSTALAÇÃO DE TACHÕES REFLETIVOS OU OUTRAS FORMAS SIMILARES DE PINTURA DIFERENCIADA, NAS FAIXAS INDICATIVAS DOS CORREDORES DESTINADOS À CIRCULAÇÃO DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUE INFANTIL COMPLETO, CONTANDO COM ESCORREGADORES, BALANÇOS, CAIXA DE AREIA, RODA GIRATÓRIA E OUTROS, NO CONJUNTO HABITACIONAL ITATIAIA, NAS ADJACÊNCIAS DO TERRENO ONDE ESTÁ LOCALIZADA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO REFERIDO BAIRRO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, O QUANTO SEGUE:

1 - QUANTOS PROFISSIONAIS CONCURSADOS NA ÁREA DE ENGENHARIA AMBIENTAL E AGRONOMIA ATUALMENTE ATUAM E SÃO RESPONSÁVEIS PELA EMISSÃO DE LAUDOS/PARECERES TÉCNICOS NO SETOR DE ARBORIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL;

2 - O NÚMERO APONTADO ACIMA É SUFICIENTE OU NÃO PARA DAR CONTA DA GRANDE DEMANDA DE PEDIDOS DE PODAS E REMOÇÕES DE ÁRVORES NO MUNICÍPIO, E, EM CASO NEGATIVO, QUAL SERIA O QUADRO IDEAL PARA MANTER REGULAR OS REFERIDOS SERVIÇOS;

3 - DE FORMA GERAL, QUAIS AS DEFICIÊNCIAS FORMATIVAS DA FORÇA DE TRABALHO E QUE, DESSE MODO, ESTARIAM PRODUZINDO INSUFICIENTES CONDIÇÕES OPERACIONAIS E FUNCIONAIS PARA ATENDER A DEMANDAS DA SECRETARIA RESPONSÁVEL.

SOLICITA AO SOLICITA AO SR. COMANDANTE DO 4.º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO PARANÁ, TENENTE-CORONEL ÊNIO SOARES DOS SANTOS, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE RONDAS POLICIAIS OSTENSIVAS NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTEM ESTUDOS PARA A MUNICIPALIDADE FORNECER VALE-TRANSPORTE PARA OS ATLETAS LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PRAÇA RAPOSO TAVARES, DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS OCIOSAS QUE FREQUENTAM O REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, TRAZENDO INSEGURANÇA À POPULAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 – SE EXISTE EM MARINGÁ FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO AMBULANTE;

2 – SE EXISTE UM PLANO DE AÇÃO OU PLANEJAMENTO PARA A REALIZAÇÃO DESSA FISCALIZAÇÃO;

3 – QUAIS AS SANÇÕES QUE O AMBULANTE PODE SOFRER, NO CASO DE CONSTATADA ALGUMA IRREGULARIDADE.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE MARINGÁ - NAVIMAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAÍ DO ESTADO DO PARANÁ – CIMEIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.