Resumo (46ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MARINGÁ, SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTER-RELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DA REGIÃO DO VALE DO MÉDIO IVAÍ DO ESTADO DO PARANÁ – CIMEIV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE APOIO À VIDA DE MARINGÁ - NAVIMAR.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 4.939/1999, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 239/1998 (QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTADO DO PARANÁ), DISPONDO SOBRE O AUXÍLIO DE DESLOCAMENTO (AUXÍLIO DESLOCAMENTO).

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2019).

OUTORGA A DOM BRUNO ELIZEU VERSARI O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE MARINGÁ.

INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO USO DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA KUNIKATSU TANIUCHI A RUA 19.175, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 10.157/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FICA DENOMINADA DIRCEU OSCAR DE MATTOS A RUA 19.169, SITUADA NA ZONA 19, EM TODA A SUA EXTENSÃO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA RIO JAGUARIBE, NO JARDIM PINHEIROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SEMÁFORO NA AVENIDA PIONEIRO MAURÍCIO MARIANI, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO PARQUE ITAIPU, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA NOVA UNIDADE DE SAÚDE NA VILA ESPERANÇA, PARA MELHOR ATENDER OS USUÁRIOS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO EM TODA A EXTENSÃO DA RUA HERMÍNIO GIRARDI, LOCALIZADA NOS BAIRROS COPACABANA RESIDENCIAL E CONJUNTO HABITACIONAL HERMANN MORAES BARROS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS LIXEIRAS AO REDOR DA PRAÇA MEGUMU TANAKA, LOCALIZADA NA AVENIDA KAKOGAWA, NO PARQUE DAS GREVÍLEAS, BEM COMO PARA A REALIZAÇÃO DE REVITALIZAÇÃO NAS LIXEIRAS JÁ EXISTENTES NO LOCAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA TAIS FINALIDADES. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS BIBLIOTECAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, BEM COMO QUAIS SERÃO AS LOCALIDADES PRESTIGIADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS FORAM OS MOTIVOS QUE LEVARAM AO CANCELAMENTO DAS OPERAÇÕES DA TORRE DE CONTROLE DO AEROPORTO REGIONAL DE MARINGÁ SILVIO NAME JÚNIOR, QUAIS SÃO AS PROVIDÊNCIAS QUE SERÃO TOMADAS A FIM DE ASSEGURAR A RETOMADA DAS OPERAÇÕES DA REFERIDA TORRE E QUAL É O PRAZO PREVISTO PARA NORMALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DE TODOS OS DOCUMENTOS QUE INSTRUÍRAM AS DECISÕES TOMADAS PELA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO ÂMBITO DA OCASIÃO ORA QUESTIONADA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ SE ENCONTRA NA PROGRAMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRO ISAAC JOSÉ DE FARIA, NA ZONA 37, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE OBRAS DE AMPLIAÇÃO E REFORMA NO CENTRO DIA DO IDOSO E CASA LAR LOCALIZADOS NA RUA TENENTE AFONSO PINHEIRO CAMARGO, 321, NO JARDIM MONTE BELO, E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DE UMA ACADEMIA DA TERCEIRA IDADE NAS PROXIMIDADES DOS LOCAIS SUPRACITADOS, PARA USO DOS IDOSOS E DE TODA A COMUNIDADE, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSAS FINALIDADES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.890/2015, QUE DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS OU AGENTES DE VIGILÂNCIA NAS UNIDADES DE SAÚDE DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA LIGAÇÃO VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS JARDINS ORIENTAL E MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A IMPLANTAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS PÚBLICOS CONSTANTES DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, NO TERRENO EXISTENTE NA RUA GARÇA, 83, NO JARDIM AURORA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE, COM URGÊNCIA, TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A REFORMA COMPLETA E A EXECUÇÃO DE MELHORIAS DO POSTO DE SAÚDE DO CONJUNTO RESIDENCIAL NEY BRAGA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE É POSSÍVEL QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZE TRATATIVAS COM O GOVERNO DO ESTADO, OBJETIVANDO A ASSINATURA DE CONVÊNIO PARA A REFORMA COMPLETA E A EXECUÇÃO DE MELHORIAS NA ESCOLA ESTADUAL DIRCE DE AGUIAR MAIA, SITUADA NA VILA SANTA ISABEL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE MONITORAMENTO ATRAVÉS DE CÂMERAS DE SEGURANÇA NA PRAÇA NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA, DEVIDO AO GRANDE NÚMERO DE PESSOAS OCIOSAS QUE FREQUENTAM O REFERIDO PRÓPRIO PÚBLICO NOS PERÍODOS DIURNO E NOTURNO, TRAZENDO INSEGURANÇA À POPULAÇÃO, E, EM CASO NEGATIVO, SOLICITA-SE A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À LEGALIDADE E FISCALIZAÇÃO DE CARTAZES INSTALADOS NOS POSTES DE ILUMINAÇÃO EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ: 1 – SE É PERMITIDA A COLAGEM OU OUTRA FORMA DE FIXAÇÃO DE CARTAZES EM POSTES; 2 – SE EXISTE FISCALIZAÇÃO PARA ESSA SITUAÇÃO; 3 – SE EXISTE ALGUM PLANO DE AÇÃO PARA ESSA FISCALIZAÇÃO; 4 – QUAIS AS SANÇÕES QUE EXISTEM PARA ESSA PRÁTICA, CASO SEJA ILEGAL.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É O ATUAL ESTÁGIO DA LICITAÇÃO N. 321/2016, QUE DESTINA A AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, VISANDO ATENDER OS AGRICULTORES DA ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DA VENDA 200, CONFORME CONVÊNIO N. 820616 DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, EM ATENDIMENTO À SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO - SEDE, POR SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE RECURSOS MATERIAIS, ABASTECIMENTO E LOGÍSTICA - SEMAT.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NO ANEL VIÁRIO PREFEITO SINCLER SAMBATTI (CONTORNO SUL), DEFRONTE DO NÚMERO 4.232, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO ESSES ESTUDOS E QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM APONTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUM ESTUDO PARA A MELHORIA DA SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO HORIZONTAL E VERTICAL NA AVENIDA CARMEM MIRANDA, NO CONJUNTO RESIDENCIAL CIDADE ALTA, E, EM CASO POSITIVO, ESPECIFIQUE QUAIS SÃO ESSES ESTUDOS E QUAIS CONCLUSÕES JÁ FORAM APONTADAS. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE JÁ SE ENCONTRA NA PROGRAMAÇÃO DA MUNICIPALIDADE A EXECUÇÃO DO RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA RUA PIONEIRO JOSÉ VICENTE DA SILVA, NO JARDIM BELA VISTA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A INSTALAÇÃO DE UMA VAGA ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA AVENIDA ADVOGADO HORÁCIO RACCANELLO FILHO, DEFRONTE DO NÚMERO 5600, POIS NESTE LOCAL FUNCIONA UMA CLÍNICA DE TERAPIA E OS ATENDIMENTOS SÃO DIRECIONADOS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (R$ 2.490.000,00, P/ATENDER DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO C/A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA AMPLIAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CID...)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.200/1978, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RECANTO DO MENOR-CEMIC, DE MARINGÁ.