Matérias da Ordem do Dia (47ª Sessão Ordinária de 2018 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2018 (R$ 2.490.000,00, P/ATENDER DESPESAS GERADAS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO C/A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, PARA AMPLIAR A INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA DO CENTRO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CID...)

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 1.200/1978, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O RECANTO DO MENOR-CEMIC, DE MARINGÁ.

ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 10.157/2016, QUE DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE FEIRAS DE ARTESANATO NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TERAPIA DA ALEGRIA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A MBA MARINGÁ BEISEBOL ASSOCIADOS.

DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS PORTADORES DE DIABETES, PARA A REALIZAÇÃO DE EXAMES QUE DEVEM SER FEITOS EM JEJUM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA REALIZAR A REPARAÇÃO DAS VIAS E DOS PASSEIOS PÚBLICOS, QUANDO DANIFICADOS POR REPAROS NOS SITEMAS DE ÁGUA E ESGOTO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, COM RELAÇÃO A GASTOS E INVESTIMENTOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DE SEGURANÇA PÚBLICA, QUAL É A PREVISÃO DE INVESTIMENTOS NESSA ÁREA PARA O 2º SEMESTRE DO ANO DE 2018 E PARA O ANO DE 2019, BEM COMO ENVIE CÓPIAS DE RELATÓRIOS DO ORÇAMENTO DETALHADO CONTENDO OS GASTOS REALIZADOS COM SEGURANÇA PÚBLICA, NO PRIMEIRO TRIMESTRE DO CORRENTE ANO, E DOS DEMAIS DOCUMENTOS QUE ESPECIFIQUEM TAIS GASTOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REALIZAÇÃO DE RECAPEAMENTO ASFÁLTICO NA RUA JAIR DO COUTO COSTA, NO JARDIM ITÁLIA, EM TODA A SUA EXTENSÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UM REDUTOR DE VELOCIDADE NA RUA ERNESTO MARIUCCI, NO JARDIM ACLIMAÇÃO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE AQUECIMENTO E DE COBERTURA NA PISCINA DO CENTRO ESPORTIVO DO JARDIM TRÊS LAGOAS, BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DE COBERTURA NA QUADRA DE ESPORTES DO REFERIDO CENTRO ESPORTIVO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA NOVA LINHA DE ÔNIBUS COM O ITINERÁRIO VOLTADO À CONEXÃO ENTRE OS HOSPITAIS EXISTENTES NO MUNICÍPIO, VISANDO PROPORCIONAR MELHORES CONDIÇÕES DE DESLOCAMENTO AOS USUÁRIOS DO TRANSPORTE COLETIVO. EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE UMA FAIXA DE SEGURANÇA ELEVADA PARA PEDESTRES NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, NO CRUZAMENTO COM A RUA DAS CAMÉLIAS, NO PARQUE INDUSTRIAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE À UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO DISTRITO DE IGUATEMI, QUAL O CÁLCULO DE DIMENSIONAMENTO DO QUADRO DE PESSOAL DA UNIDADE, ALÉM DO CÁLCULO INDIVIDUAL DOS SERVIDORES, BEM COMO O PERFIL DAS HORAS EXTRAS EXERCIDAS NO LOCAL, RELATIVAMENTE AOS ANOS DE 2016 E 2018.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL REALIZOU OU MANTÉM LEVANTAMENTO DE INFORMAÇÕES JUNTO A MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA A RESPEITO DA SUA NATURALIDADE E OS MOTIVOS QUE OS FIZERAM VIR PARA A CIDADE DE MARINGÁ, E, AINDA, O QUANTO SEGUE:

1 - QUAL A QUANTIDADE DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ANO DE 2015, 2016 E 2017;

2 - QUAIS SÃO AS AÇÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL TEM TOMADO A RESPEITO DO CONSUMO E TRÁFICO DE DROGAS NA REGIÃO CENTRAL DA CIDADE;

3 - SE HÁ FISCALIZAÇÃO NOS PONTOS DE MAIOR CONCENTRAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, COMO, POR EXEMPLO, NAS PRAÇAS NAPOLEÃO MOREIRA DA SILVA E RAPOSO TAVARES, ALÉM DA RUA FERNÃO DIAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE EM QUAL HORÁRIO E POR QUAL SECRETARIA MUNICIPAL;

4 - SE HÁ FALTA DE CONTINGENTE HUMANO OU ESTRUTURA NA(S) SECRETARIA(S) MUNICIPAL(IS) QUE FAZEM OS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA, ABORDAGEM, FISCALIZAÇÃO E REINSERÇÃO SOCIAL DOS MORADORES DE RUA;

5 - SE HÁ PERCEPÇÃO OU NÃO, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, DE QUE HOUVE AUMENTO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA NOS ÚLTIMOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES;

6 - SE HÁ PROJETOS DE REVITALIZAÇÃO DOS LOCAIS EM QUE HÁ MAIOR CONCENTRAÇÃO DE MORADORES EM SITUAÇÃO DE RUA, A FIM DE DIFICULTAR A EXPOSIÇÃO DESTES OU A EVENTUAL OCULTAÇÃO DE ENTORPECENTES, TORNANDO MAIS INTERESSANTE AOS MORADORES BUSCAREM OS ÓRGÃOS QUE FAZEM TRABALHO SOCIAL DO QUE FICAREM NAS RUAS;

7- SE ESTUDA, EM CONJUNTO COM OUTROS PODERES E ÓRGÃOS PÚBLICOS, INCLUSIVE O JUDICIÁRIO E O MINISTÉRIO PÚBLICO, E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, A POSSIBILIDADE DE PARTICIPAR EM INICIATIVA QUE ENVOLVA O INTERNAMENTO COMPULSÓRIO DE DEPENDENTES QUÍMICOS EM SITUAÇÃO DE RUA EM MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A QUANTIDADE DE SERVIDORES DE PROVIMENTO EFETIVO GRADUADOS EM EDUCAÇÃO FÍSICA QUE ATUAM EM CADA CENTRO ESPORTIVO DE MARINGÁ, BEM COMO QUAIS SÃO AS ESPECIALIDADES DE CADA UM DESSES SERVIDORES E SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE NOVAS OFICINAS NAS UNIDADES ESPORTIVAS OU AMPLIAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS INTEGRANTES DO QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE MARINGÁ – SEDUC, QUANTOS FORAM AFASTADOS OU LICENCIADOS, NOS ANOS DE 2016, 2017 E 2018, POR TEREM APRESENTADO ALGUMA DAS DOENÇAS RELACIONADAS À SAÚDE MENTAL E CATEGORIZADAS SOB O CÓDIGO CID F, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS – CID 10.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA LIGAÇÃO VIÁRIA E CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE LIGANDO OS JARDINS DIAMANTE E MONTE REI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A IMPLANTAÇÃO DE CICLOVIA NA AVENIDA ARQUITETO NILDO RIBEIRO DA ROCHA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR AS BENFEITORIAS, NA PRAÇA REINALDO G. BITTENCOURT FILHO, LOCALIZADA NA AV. MANDACARU, NO CRUZAMENTO COM A AVENIDA DOUTOR ALEXANDRE RASGULAEFF, NA ZONA 48, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "MEU CAMPINHO", DO GOVERNO DO ESTADO, TENDO EM VISTA A LIBERAÇÃO DE R$ 10 MILHÕES PARA O MUNICÍPIO EXECUTAR AS BENFEITORIAS, NA RUA 33.152, NÚMERO 543, NO RESIDENCIAL IGUATEMI, NO DISTRITO DE IGUATEMI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, QUE DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA QUE OS PRINCIPAIS PONTOS TURÍSTICOS DE MARINGÁ SEJAM DOTADOS DE PLACAS DE INFORMAÇÃO AOS TURISTAS NO FORMATO BILÍNGUE (PORTUGUÊS E INGLÊS), COM O OBJETIVO DE FACILITAR A INFORMAÇÃO ÀQUELES QUE VISITAM ESSES LOCAIS, E, EM CASO POSITIVO, INFORME O TIPO DE PLACA E SE EXISTEM ESTUDOS PARA A ABERTURA DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA A AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DAS RESPECTIVAS PLACAS. EM CASO NEGATIVO, INFORME OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE DO JARDIM TRÊS LAGOAS, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA NA PASSARELA PARA PEDESTRES QUE PROMOVE A LIGAÇÃO ENTRE A AVENIDA TUIUTI E O TERMINAL RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE MARINGÁ VEREADOR DOUTOR JAMIL JOSEPETTI, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA QUADRA POLIESPORTIVA NO CONJUNTO RESIDENCIAL PAULINO CARLOS FILHO, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAIS SÃO AS LINHAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS ONDE SE VERIFICA SUPERLOTAÇÃO NOS HORÁRIOS DE PICOS E QUAIS SÃO AS MEDIDAS QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PELA MUNICIPALIDADE PARA SOLUCIONAR ESSE PROBLEMA.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE AUMENTAR A ÁREA DE COBERTURA (ABRIGO) EXISTENTE NO TERMINAL PROVISÓRIO DO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS, TENDO EM VISTA QUE, PRINCIPALMENTE EM DIAS DE CHUVA E EM HORÁRIOS DE PICO, OS USUÁRIOS FICAM EXPOSTOS ÀS INTEMPÉRIES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUANTOS PRÉDIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DESATIVADOS EXISTEM NA CIDADE DE MARINGÁ E SE A MUNICIPALIDADE PRETENDE DAR DESTINAÇÃO AOS MESMOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL A FORMA (COMO) E O LUGAR (ONDE) PARA O DESCARTE ADEQUADO DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DA LIMPEZA DAS CAIXAS DE GORDURA DAS RESIDÊNCIAS, COMÉRCIOS, INDÚSTRIAS E PRESTADORES DE SERVIÇOS EXISTENTES NO MUNICÍPIO.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A PERFURAÇÃO E INSTALAÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS, UM NO PARQUE HORTÊNCIA I, PARA ATENDER A HORTA COMUNITÁRIA QUE ESTÁ SENDO IMPLANTADA, E OUTRO NO TERRENO DA MUNICIPALIDADE EXISTENTE NO PARQUE RESIDENCIAL ANDRÉIA, ONDE HÁ PREVISÃO DE CONSTRUÇÃO DE POSTO DE SAÚDE, CAMPO DE FUTEBOL COM GRAMA SINTÉTICA E HORTA COMUNITÁRIA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS TÉCNICOS OU JURÍDICOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ PREVISÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA ROCHA POMBO, COM INSTALAÇÃO DE NOVA E MAIOR ILUMINAÇÃO, COM LÂMPADAS DE LED, BEM COMO IMPLANTAÇÃO DE ÁREA DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, E PREVISÃO PARA A CONTINUAÇÃO DA CICLOVIA DA AVENIDA PEDRO TAQUES, ENTRE A MENCIONADA PRAÇA ATÉ O PARQUE DO INGÁ, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME OU ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, RELATIVAMENTE AOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES EM MARINGÁ, O QUANTO SEGUE:

1 - SE EXISTE UMA PROGRAMAÇÃO PARA A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS EXISTENTES, E, EM CASO POSITIVO, ENVIE UMA CÓPIA DO DOCUMENTO;

2 - QUAL A PERIODICIDADE PARA A MANUTENÇÃO DOS CANTEIROS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA RUA GERSON SOARES COSTA KURIANGO, ENTRE AS RUAS CANTOR RAUL SEIXAS E ADOLPHO CONTESSOTTO, NO JARDIM IPANEMA, FOI INCLUÍDA NO ORÇAMENTO DE 2018 DO MUNICÍPIO E SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO, CONSIDERANDO O PRECÁRIO ESTADO DE CONSERVAÇÃO DA VIA PÚBLICA, E, EM CASO POSITIVO DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE CUMPREM JORNADA DE TRABALHO 12HX36H TEM INTERVALO PARA ALMOÇO E JANTAR.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAR A REVITALIZAÇÃO DOS CANTEIROS CENTRAIS EXISTENTES NA AVENIDA XV DE NOVEMBRO, COM GRAMA E FLOREIRAS E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE EXISTE ALGUMA CAMPANHA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS PARA A PREVENÇÃO AO SUICÍDIO.

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO COLETIVO DE PASSAGEIROS POR APLICATIVOS BASEADOS NA INTERNET NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, QUAL É A DATA PREVISTA PARA QUE O PODER EXECUTIVO ENVIE A ESTA CASA DE LEIS O PROJETO DE LEI QUE INSTITUIRÁ O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL E SE EXISTE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA DO IMPACTO SALARIAL PROPOSTO PELAS ALTERAÇÕES.

SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE O SETOR RESPONSÁVEL PELA COLETA DO LIXO DOMICILIAR ESTÁ SE PREPARANDO PARA A ENTRADA EM VIGOR DA LEI MUNICIPAL N. 10.608/2018 – QUE ALTERA A LEI N. 8.396/2009, QUE DISCIPLINA O USO DE CONTÊINERES –, DECLINANDO INCLUSIVE SE A PREPARAÇÃO TEM ABRANGIDO A REALOCAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS NOS CAMINHÕES PARA RECOLHIMENTO DOS CONTÊINERES MAIS ESTREITOS.