Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 555 de 2016 em 42ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (42ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 555 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.898/2014, QUE ESTABELECE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL SOBRE A UTILIZAÇÃO DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA LEI.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação