Ordem do Dia/Expediente: 20 - Requerimento nº 619 de 2016 em 44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (44ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 619 de 2016
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, POR QUAIS RAZÕES A LEI N. 8.058/2008, QUE AUTORIZA A DISPONIBILIZAÇÃO DE SANITÁRIOS QUÍMICOS EM LOCAIS E EVENTOS DE GRANDE AFLUÊNCIA POPULAR, NÃO ESTÁ SENDO CUMPRIDA, BEM COMO SE HÁ PREVISÃO PARA A EXECUÇÃO DA NORMA EM QUESTÃO, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS FEIRAS LIVRES, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE. EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação