Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 13986 de 2016 em 63ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (63ª Sessão Ordinária de 2016 da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13986 de 2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ, OUTORGA, AUTORIZAÇÃO E/OU LICENÇA DE COMPETÊNCIA MUNICIPAL E/OU EXPLORAÇÃO DE GASES E ÓLEOS NÃO CONVENCIONAIS (GÁS DE XISTO, SHALE GAS, TIGHT OIL E OUTROS) NO MUNICÍPIO DE MARINGÁ PELOS MÉTODOS DE FRATURAMENTO HIDRÁULICO - FRACKING E DE REFRATURAMENTO HIDRÁULICO - RE-FRACKING, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação