Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 14121 de 2017 em 20ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 14121 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N. 5.365/2001, QUE ESTABELECE OBRIGAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E AOS SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS, EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação