Ordem do Dia/Expediente: 24 - Requerimento nº 357 de 2017 em 20ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (20ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Requerimento nº 357 de 2017

REQUEREM À MESA SE OFICIE AO SENHOR PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ, DEPUTADO ESTADUAL ADEMAR TRAIANO, E AO SENHOR DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, SOLICITANDO-LHES QUE INFORMEM A ESTA CASA DE LEIS, NA MEDIDA DO POSSÍVEL, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, CONSIDERANDO O ACORDO FIRMADO ENTRE OS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI VISANDO À REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO ENTRE AMBAS AS MUNICIPALIDADES, O QUANTO SEGUE: 1 – QUAL É O ATUAL ESTÁGIO DE TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO ESTADUAL DR. BATISTA, QUE DISPÕE SOBRE A DELIMITAÇÃO DAS LINHAS DIVISÓRIAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI; 2 – SE HOUVE CONSULTA PRÉVIA ÀS POPULAÇÕES DOS MUNICÍPIOS EM QUESTÃO, MEDIANTE PLEBISCITO, CONFORME PRESCREVEM O ART. 18, § 4.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O ART. 19, § 1.º, II, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ; 3 – SE, NESTE ANO DE 2017, HOUVE ALGUM TERMO DE AJUSTE FIRMADO ENTRE OS PREFEITOS E PRESIDENTES DA CÂMARAS DOS MUNICÍPIOS DE MARINGÁ E SARANDI PARA DISPOR SOBRE A REDEFINIÇÃO DO LIMITE GEOGRÁFICO, E SE TAL ATO TEM PREVISÃO NA LEGISLAÇÃO. REQUEREM, POR FIM, A IMEDIATA SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI N. 74/2015, ATÉ A DELIBERAÇÃO DE EVENTUAIS MEDIDAS A SEREM ADOTADAS POR ESTA CÂMARA MUNICIPAL, APÓS O RECEBIMENTO E ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES ORA SOLICITADAS.

Nominal