Ordem do Dia/Expediente: 16 - Requerimento nº 353 de 2017 em 22ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 353 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 8.745/2010, QUE DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE CONTÊINERES (CONTEINER,CONTAINER), PARA DEPÓSITO PÚBLICO E GRATUITO DE LIXO RECICLÁVEL, A SEREM INSTALADOS NOS BAIRROS DE MARINGÁ, PREFERENCIALMENTE EM PRAÇAS E DEFRONTE DE PRÓPRIOS PÚBLICOS DE USO ESPECIAL, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO NEGATIVO, DECLINE OS MOTIVOS E A DATA PREVISTA PARA ESSA FINALIDADE.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação