Ordem do Dia/Expediente: 15 - Requerimento nº 439 de 2017 em 32ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (32ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 439 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE A LEI N. 9.725/2014, QUE DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE QUALQUER CIDADÃO JOGAR LIXO NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ, ESTÁ SENDO CUMPRIDA, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE O QUANTO SEGUE:
1 – QUAIS SÃO OS AGENTES PÚBLICOS RESPONSÁVEIS PELA FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DAS AUTUAÇÕES E PENALIDADES PREVISTAS NA LEI EM QUESTÃO;
2 – QUANTAS AUTUAÇÕES FORAM LAVRADAS DESDE A VIGÊNCIA DA REFERIDA LEI;
3 – QUANTAS LIXEIRAS FORAM INSTALADAS DESDE A VIGÊNCIA DESSA LEI;
4 – SE HÁ PREVISÃO PARA INSTALAÇÃO DE LIXEIRAS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 8.º DA NORMA REFERIDA.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação