Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1647 de 2017 em 39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (39ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1647 de 2017
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR N. 850/2010, QUE AUTORIZA E REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM IMÓVEIS URBANOS (FORMAS DE NOTIFICAÇÕES).
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação