Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 456 de 2017 em 41ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (41ª Sessão Ordinária de 2017 da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Requerimento nº 456 de 2017
SOLICITA AO PREFEITO MUNICIPAL, QUE INFORME A ESTA CASA DE LEIS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTO PÚBLICO, SE HÁ REGULAMENTAÇÃO EM ÂMBITO MUNICIPAL ACERCA DO COMÉRCIO NO AMBIENTE ESCOLAR DE ALIMENTOS E PREPARAÇÕES COM ALTOS TEORES DE GORDURA SATURADA, GORDURA TRANS, AÇÚCAR E SAL, E, EM CASO POSITIVO, DECLINE QUAL É A REFERIDA REGULAMENTAÇÃO E SE HÁ ALGUMA RESTRIÇÃO À COMERCIALIZAÇÃO DOS ITENS REFERIDOS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação